Procedimento Comum Cível 0802450-14.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802450-14.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Irani de Oliveira Lopes Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Cássio Monteiro Rodrigues (OAB: 180066/RJ) Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO - NECESSIDADE DE SE PERMITIR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO AO DIREITO INSTRUTÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, em preliminar, a) eventual nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, b) (i)legalidade de desconto em efetuado em proventos de aposentadoria; c) o cabimento da restituição do valor descontado e, d) a ocorrência, ou não, de danos morias na espécie. 2. Nos termos do art. 369, do CPC/15, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370), restando evidenciado o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses, mesmo que, com estas, no plano abstrato e/ou concreto, discorde o Juiz. 3. Na espécie, houve cerceamento do direito instrutório, uma vez que não foi possível produzir a prova pleiteada e necessária para a verificação da veracidade, ou não, das assinaturas apostas nos documento juntado pela ré, ou seja, para constatar se foi parte autora de próprio punho que assinou o Termo de Adesão/Filiação e autorização de desconto em conta corrente. 4. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802450-14.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da data redesignada pelo Perito para realização da perícia em 09/12/2025 às 14:00 horas fls. 166/167, devendo observar as orientações de fls.157-160.

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Expedição de documento (Mandado)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da data designada pelo Perito para realização da perícia em 21/11/2025, devendo observar as orientações de fls.157-160.

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