Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803291-71.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803291-71.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0803291-71.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ezequiel Sateles de Araujo - 1. Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 5.1. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 5.2. Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 6. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - [...] Destarte, cumpra-se conforme determinado na f. 123, observando-se o requerimento de f. 148/149 no momento da expedição dos alvarás/guias de levantamento. Às providências.

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o pré-cadastro dos ofícios requisitórios.

Ato ordinatório

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