Procedimento Comum Cível 0804157-70.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804157-70.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: Hamilta de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Interessado: Acms Investimentos e Consultoria LTDA DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, AFASTADA - MÉRITO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DO VALOR OBJETO DO MÚTUO A TERCEIRO DESCONHECIDO - TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO SISTEMA MOBILE BANK - FRAUDE CARACTERIZADA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA - DESDE O EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INSURGÊNCIA QUE SEQUER É OBJETO DA PRETENSÃO INICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PORMENOR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Mantém-se a concessão da gratuidade da justiça à autora, pois não houve prova idônea pela parte contrária para afastar a presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), que está assistida pela defensoria pública. II. Não há falar em falta de interesse processual na hipótese, uma vez que é prescindível prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação de reconhecimento de inexistência de débito. Precedentes. III. No âmbito das operações bancárias, as instituições financeiras devem adotar mecanismos de segurança necessários para garantir ao consumidor a higidez em suas transações, uma vez que respondem objetivamente pelos danos materiais e morais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados, nos termos da Súmula 479/STJ. IV. Apesar das transações bancárias discutidas terem sido realizadas por meio do sistema Mobile Bank (celular), em que se exige a utilização de senha e chave de segurança pessoal da consumidora, não se desconhece a existência de aplicativos e meios cibernéticos maliciosos que obtêm dados sigilosos dos consumidores e efetuam transações atípicas em nome destes. In casu, houve falha do serviço do banco ao não identificar a fraude na operação de empréstimo, além da transferência de alto valor, via boleto, em padrão completamente destoante das transações financeiras ordinariamente realizadas pela consumidora. V. Diante da não demonstração da origem lícita do débito restrito, torna-se indevida a anotação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, o que corrobora a configuração de dano moral, já que se está diante de hipótese in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova. Valor de reparação mantido. VI. Tratando-se de relação extracontratual, a incidência dos juros de mora sobre a condenação a título de indenização por danos morais deve ocorrer desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ), enquanto a correção monetária dar-se-á a partir da datado arbitramento (Súmula 362, STJ). VII. O interesse recursal é analisado sob o crivo do binômio necessidade-utilidade. Falta interesse recursal ao apelante na parte atinente à restituição do indébito, porquanto a insurgência sequer foi objeto da condenação, por não constituir pedido inicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804157-70.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

04/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se Defensoria Pública para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à certidão retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se requerendo o que entender o que de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à petição retro.

Ato ordinatório

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

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