Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803643-60.2023.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803643-60.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência sobre o teor da certidão de folha 131.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:11

Ato ordinatório

16/02/2026, 00:37

Publicação

30/01/2026, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Fabricio Rodrigues Miranda, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 07:53

Ato ordinatório

28/01/2026, 14:41

Ato ordinatório

28/01/2026, 14:40

Ato ordinatório

07/10/2025, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2025, 05:33

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 08:50

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ana Cristina Espinola Candia, Gabriel Espinola Candia - SENTENÇA: DISPOSITIVO. ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais na ordem de R$7.977,14 (sete mil, novecentos e setenta e sete reais e quatorze centavos) devidamente corrigido deverão ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Após esta data, no entanto, os valores alcançados até novembro de 2021, deverão ter incidência tão somente da taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: "Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)" Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para rea-preciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (.....)Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I. Intimação - ADV: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB 18727/MS) Processo 0803643-60.2023.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

09/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência sobre o teor da certidão de folha 131.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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