Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803743-78.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

GILSON CHAMORRO PEREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RICHARDS ANTONIOLLE GOMEZ CARAMALAKI

OAB/MS 17549·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebimento

14/04/2026, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 18:14

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:14

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 09:41

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 17:11

Petição (Replica)

20/03/2026, 16:45

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:07

Publicação

18/03/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar impugnação às contestações.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:46

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 08:06

Recebimento

26/02/2026, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:31

Todas as movimentações(94)

Recebimento

14/04/2026, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 18:14

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:14

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 09:41

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 17:11

Documentos

•18/03/2026, 00:00

Petição (Replica)

20/03/2026, 16:45

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:07

Publicação

18/03/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar impugnação às contestações.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 07:46

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 08:06

Recebimento

26/02/2026, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:31

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 02:49

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 02:48

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 18:33

Recebimento

14/01/2026, 16:36

Mero expediente

14/01/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:36

Ato ordinatório

12/12/2025, 07:44

Publicação

12/12/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, em 05 dias, informar se a liminar deferida fora cumprida pelas partes requeridas Estado de Mato Grosso do Sul e DETRAN/MS.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 07:58

Ato ordinatório

10/12/2025, 17:51

Recebimento

01/12/2025, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2025, 18:28

Petição (Contestação)

22/08/2025, 21:45

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 10:46

Documento (Mandado)

06/08/2025, 10:44

Documento (Certidão)

06/08/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:49

Retificação de Classe Processual

22/05/2025, 10:29

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:28

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 10:02

Ato ordinatório

09/05/2025, 16:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/05/2025, 11:32

Ato ordinatório

09/04/2025, 09:16

Expedição de documento (Carta)

09/04/2025, 09:14

Ato ordinatório

07/04/2025, 00:39

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 17:30

Expedição de documento (Carta)

17/03/2025, 17:03

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:34

Expedição de documento (Carta)

17/03/2025, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 16:30

Entrega em carga/vista

17/03/2025, 16:29

Recebimento

14/03/2025, 19:21

Antecipação de tutela

14/03/2025, 19:21

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 17:24

Ato ordinatório

12/02/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB 17549/MS) Processo 0803743-78.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilson Chamorro Pereira - Assim, constata-se que a ação de n. 08047-22-45.2021.8.12.0019, juntamente com estes autos, possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tratando-se portanto, de ações idênticas. Desse modo, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, esclarecer a presente demanda, ante o exposto alhures.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 20:43

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:49

Ato ordinatório

11/02/2025, 07:39

Recebimento

10/01/2025, 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2025, 13:21

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 12:03

Ato ordinatório

05/12/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gilson Chamorro Pereira - Intima-se o autor para, no prazo legal, emendar a inicial, incluindo no polo passivo o Estado de Mato Grosso do Sul, ante o litisconsorte passivo necessário, sob pena de indeferimento da inicial. Intimação - ADV: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB 17549/MS) Processo 0803743-78.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

05/12/2024, 00:00

Publicação

04/12/2024, 20:46

Ato ordinatório

04/12/2024, 07:50

Ato ordinatório

03/12/2024, 14:18

Recebimento

29/11/2024, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2024, 16:18

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 14:46

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

18/11/2024, 17:30

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 17:26

Ato ordinatório

18/11/2024, 17:22

Remessa (outros motivos)

18/11/2024, 15:38

Decurso de Prazo

18/11/2024, 15:35

Ato ordinatório

06/09/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gilson Chamorro Pereira - Intimação - ADV: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB 17549/MS) Processo 0803743-78.2024.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Compulsando o feito, constatou-se que se trata de demanda que se amolda ao quanto disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que versa sobre causa de interesse da (s) Fazenda Pública (s), que não suplanta 60 (sessenta) salários mínimos. Nota-se, ainda, que a ação fora ajuizada quando já instalado referido Juizado nesta Comarca, de sorte que, atenta ao disposto no § 4º do art. 2º da legislação mencionada, sua competência para processar e julgar os feitos é absoluta ("No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta"), mormente porque a lide em apreciação não se enquadra em quaisquer das exceções trazidas pela própria lei. Nesses termos, em atendimento ao disposto no artigo 64, § 1º do Novo Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e determino sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos e procedam-se as baixas necessárias.

02/09/2024, 00:00

Publicação

30/08/2024, 20:45

Ato ordinatório

30/08/2024, 07:51

Ato ordinatório

29/08/2024, 14:52

Recebimento

24/08/2024, 06:20

Incompetência

24/08/2024, 06:20

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

08/08/2024, 15:40

Desapensamento

08/08/2024, 15:33

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 13:20

Recebimento

02/08/2024, 20:52

Mero expediente

02/08/2024, 20:52

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 16:33

Apensamento

01/08/2024, 15:25

Distribuição (dependência)

01/08/2024, 15:25

Intimação

•12/12/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•05/12/2024, 00:00

•02/09/2024, 00:00