Cumprimento de sentença 0806228-16.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806228-16.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco Pan S.A. - Intimação da sentença de fls162/171,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, ratifico a tutela de urgência deferida às fls. 61/63 e fls. 115/121 e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com relação ao contrato de nº 350904315-8 (fl. 23) e condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Outrossim, a parte ré à devolução, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devendo tal quantia ser corrigida mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos ), até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam referidos descontos. Em consequência, condeno o Banco réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo. Por conseguinte, julgo extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Intimação - ADV: Fernanda Jorge Latta (OAB 13550/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0806228-16.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Ander dos Santos Abdalla -

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida acerca da petição de f. 254/256

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor acerca da petição de f. 247

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da petição de fls. 242, intime-se a parte ré para pagamento do débito em 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para requerer o que de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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