Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806036-21.2024.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806036-21.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/03/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID), bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 07:57

Ato ordinatório

20/03/2026, 00:35

Ato ordinatório

18/03/2026, 23:43

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 08:43

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 08:01

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:01

Evolução da Classe Processual

02/12/2025, 08:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS) Processo 0806036-21.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elza D'avila dos Santos Miranda - SENTENÇA. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Elza D'avila dos Santos Miranda, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida em suas contratações e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes ao período de contratação impagas, qual seja, de dezembro/2019 até dezembro/2024, com compensação dos valores já pagos a igual título, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquênio anterior à propositura da ação. Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos. À partir de 09/12/2021, em respeito ao que dita a EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo. P.R.I.C.

24/03/2025, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(76)