Cumprimento de sentença 0806501-97.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806501-97.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (...) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo extinto o pedido de despejo sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse de agir, conforme fundamentos supra, e nos termos do art.485, VI, do CPC. Outrossim, julgo procedentes os pedidos de rescisão contratual e cobrança formulados na inicial, condenando-se o Requerido ao pagamento dos aluguéis inadimplidos no valor de mensal pactuado, em relação ao período de abril a 18 de dezembro de 2019 (data essa última em face da desocupação do imóvel pelo réu na data do AR de fls.25), determinando que sobre os débitos incidam a multa de 10%, conforme previsto no contrato, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento de cada um dos aluguéis cobrados, e correção monetária pelo IPCA, contada a partir do inadimplemento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das despesas de condomínio, também em relação ao período de abril a 18 de dezembro de 2019, cujo valor também deverá ser acrescido da multa de 10%, conforme prevista no contrato, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do vencimento e correção monetária pelo IPCA, contada a partir do inadimplemento, bem como, da multa e demais penalidades contratuais indicadas no cálculo de fls. 02/03, e que sequer foram impugnadas pelo réu. Do valor total da presente condenação, deverá ser abatido o valor dado em caução pelo réu, conforme cláusula 13ª do contrato (fls. 14), cujo valor deverá ser corrigido pelo IPCA, a partir da data do depósito. Em consequência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor total da condenação supra, devidamente atualizada, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se, ainda, aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e ao tempo de tramitação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

05/11/2025, 00:00

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