Procedimento Comum Cível 0806905-90.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806905-90.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Francisco Alves Figueiredo - Réu: José Bastos Alvares - Considerando que se trata de matéria que envolve a responsabilidade objetiva (CDC), fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a conduta, o dano e o nexo causal. Intimação - ADV: Caroline Mieres Passos (OAB 25614/MS), Eliane Lima de Arruda (OAB 67546/BA) Processo 0806905-90.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova testemunhal e de prova documental suplementar postulada pela partes (fls. 158/160 e fls. 161/162). Indefiro a produção de prova pericial grafotécnica postulada pelo Réu José Bastos Alvares, por entender como suficiente para o deslinde do feito a produção das provas já deferidas. Outrossim, eventual reconhecimento de nulidade de abertura de CNPJ com os dados pessoais do Réu José Bastos Alvares deverá ser objeto de demanda própria, não sendo o caso de seu reconhecimento no âmbito da presente ação a qual é restrita aos pedidos contidos na inicial, formulados pelo Autor. Oficie-se à Junta Comercial de Brasília – DF, para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, cópia do contrato social da empresa denominada ESCOLA EDITORA, inscrita no CNPJ nº. 35.639.709,/0001-16, a fim de instruir o presente feito. Encaminhe-se com o expediente cópia do documento de fls. 155 dos autos. O pedido de intimação dos bancos onde a empresa Escola Editora possuía conta fica indeferido, pois formulado de forma genérica (fls. 161/162) e, além disso, para a resolução do caso entendo como suficiente a expedição de ofício à Junta Comercial de Brasília-DF, já deferida no parágrafo anterior. Em razão do caso discutido nestes autos envolver relação de consumo, sendo clara a relação de hipossuficiência entre a parte autora, pessoa física, e a parte ré, pessoa jurídica, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, de sorte que caberá à parte ré demonstrar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte autora. Designe-se audiência de instrução e julgamento, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público residentes na Comarca de Naviraí-MS comparecerem ao edifício do Fórum para participar da audiência. PUBLIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO E APÓS PRECLUÍDO O PRAZO DAS VIAS IMPUGNATIVAS E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINANAÇÕES ACIMA, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.

Ato ordinatório

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Ofício)

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se para comparecer á audiência de Intrução e Julgamento Data: 19/11/2025 Hora 14:00, conforme orientações de certidão fls. 203-204.

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