Procedimento Comum Cível 0808491-89.2020.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808491-89.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Quanto ao mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo as demais condições da ação e pressupostos processuais. Os pontos controvertidos residem em aferir, essencialmente: a) A quem pertence a culpa pelo acidente ocorrido, ou se houve culpa concorrente ou exclusiva; b) A existência e extensão dos danos morais e estéticos; c) A comprovação válida dos danos materiais alegados, nisso compreendido a existência de invalidez ensejadora do pedido de pensão; d) Se o correu Júnior de Oliveira responde pelos danos alegados; e) Se a seguradora ré deve indenizar os valores conforme contratado. Assim, em relação à prova pericial requerida nos autos pelo autor e a seguradora ré, defiro, para apuração da invalidez e dos danos estéticos alegados. Para tanto, desde já, nomeio como Perito do Juízo, nomeio o Dr. João Antônio de Oliveira, com endereço profissional na Rua João Carrato n° 972, Centro, Três Lagoas - MS, CEP 79601-011, Fone: (67) 3521-2159, para que o mesmo realize perícia nos termos acima fixados, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários, ficando ciente de que a parte dos honorários devidos pelo autor, serão pagos ao final pela parte vencida, ou pelo Estado, haja vista ser ele beneficiário da justiça gratuita, incumbindo-se a antecipação dos honorários somente pela corré Zurick Santander S/A, no percentual que lhe compete, ou seja, o equivalente à 50% dos honorários, nos termos do art. 95 do CPC. Feito isto, intimem as partes para que em 15 dias apresentem manifestação nos autos, desde já indicando seus assistentes técnicos, apresentando seus quesitos e eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito nomeado (art. 465, § 1º). Com a proposta de honorários, digam as partes e a Procuradoria Estadual, no prazo de 05 dias, se concordam e, em caso positivo, providencie a seguradora ré, no prazo de 10 dias, o depósito dos honorários que lhe compete, ou seja, o equivalente à 50%, para início dos trabalhos, consoante fundamentos supra. Após, intime-se o Perito para que designe data para a realização do trabalho (da qual as partes deverão ser intimadas), e após, para que apresente Laudo Pericial, no prazo de 30 dias. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando, no mesmo prazo os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres. Oportunamente, designarei audiência de instrução. Por fim, defiro a expedição do ofício requerido no item 2.4 de fls. 618/619. Proceda a serventia. Às providências e intimações necessárias.

27/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca das informações do sistema Prevjud juntadas às folhas 712/785

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação quanto à proposta de honorários apresentada pelo perito.

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