Procedimento Comum Cível 0809573-87.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809573-87.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pereira e Poleto Ltda ME - Ré: MLKL Comunicaçoes Digtais Ltda ME - Além disso, Intimação - ADV: João Germano dos Reis Felício (OAB 23747/MS), Cláudia Cristina David Veroneze (OAB 26147/MS) Processo 0809573-87.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - trata-se também da hipótese de distribuição dinâmica do ônus de prova, fundamentada na hipossuficiência técnica daquele que, originariamente, tinha o ônus de produzir a prova relativa à constituição do direito, situação que se encaixilha precisamente na espécie. Digo isto porque, pelas próprias circunstâncias que permeiam o mérito da questão, é certo que a parte ré possui muito mais condições técnicas e práticas para produzir a prova que demonstre, segundo sua perspectiva, a existência da relação jurídica entre as partes. Além disso, diante da inautencidade da assinatura alegada pela parte autora, a rigor do que estabelece o art. 429, II, do CPC, é certo que o ônus de prova acerca da autenticidade da referida assinatura compete à parte ré. Portanto, para o deslinde do feito se faz necessária a realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no contrato de fls. 86/87. Contudo, não obstante saiba-se que o ônus de recolhimento dos honorários é de quem pede a prova ou de ambas as partes quando determinada de ofício, a rigor do que estabelece o art. 95 do CPC, fato é que, diante da distribuição dinâmica do ônus da prova, o encargo de antecipação dos honorários é da parte ré, uma vez que é seu o ônus probatórios da presente lide, conforme fundamentos supra. Assim, intime-se a parte requerida pessoalmente para apresentar no cartório judicial desta Vara, a VIA ORIGINAL do documento acostado às fls.86/87, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ser objeto de perícia, sob pena de restar prejudicada referida prova, com as consequência daí resultantes. Com a juntada do documento original, desde já, nomeio LARISSA ANDRADE RIBEIRO DA SILVA, cadastrada no rol dos peritos deste Tribunal de Justiça, devendo no prazo de 05 dias apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo conforme redação atual do CPC (art. 465, § 2º). Feito isto, intimem as partes para que em 15 dias apresentem manifestação nos autos, desde já indicando seus assistentes técnicos, apresentando seus quesitos e eventual alegação de impedimento ou suspeição da perita nomeada (art. 465, § 1º), sob pena de preclusão de tal direito. Com a proposta de honorários, digam as partes, no prazo de 05 dias, se concordam e, em caso positivo, intime-se a parte ré pessoalmente para providenciar, no prazo de 10 dias, o depósito integral da quantia para início dos trabalhos, conforme fundamento supra. Após, intime-se a Perita para que designe data para a realização do trabalho (da qual as partes deverão ser intimadas), e após, para que apresente Laudo Pericial, no prazo de 30 dias, ficando desde já autorizado o levantamento de 50% dos honorários, sendo o restante liberado no final dos trabalhos. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando, no mesmo prazo os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres. Por fim, intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada.

04/12/2024, 00:00

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