Procedimento Comum Cível 0800061-09.2025.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800061-09.2025.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Heloisa Ribeiro dos Santos - 1) Intimação - ADV: Hérica Michele Tavares (OAB 22729/GO), Márcio Alípio de Borba (OAB 40954/GO) Processo 0800061-09.2025.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Em atenção à solicitação contida no ofício n. 660/2018/NPREV GEAC/PFMS/PGF/AGU e em observância da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01 de 15/12/2015 determino: a) A imediata realização de perícia médica. Nomeio como perito o médico Dr.BrunoHenriqueCardoso ([email protected]), com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, nº 2794, Dourados/MS, o qual já aceitou o encargo de realizar as perícias médicas nos feitos em tramitação perante este juízo. Fixo os honorários periciais no valor correspondente a três vezes o valor máximo previsto na Tabela II do Anexo I da Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, considerando, em especial, o local da realização do ato, já que o médico nomeado deverá se deslocar até esta Comarca de São Gabriel do Oeste/MS. A perícia deverá ser realizada pelo médico, no fórum desta comarca, de acordo com as datas e horários disponibilizados pelo profissional, devendo a serventia providenciar o agendamento. a.1) Junte-se aos autos os quesitos do INSS, depositados em cartório conforme o ofício acima mencionado e intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos ou ratificar os já apresentados no prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Intime-se as partes para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, CPC). No caso do INSS, junte-se aos autos o ofício, depositado em cartório previamente, por meio do qual já é indicado o profissional, caso essa indicação tenha sido realizada. A intimação de eventuais assistentes técnicos deverá ser providenciada pelas partes. a.3) Uma vez comunicado pelo perito a data, o horário e o local para realização da perícia, deverá a parte autora nela comparecer, intimação esta que deverá ser feita na pessoa de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública, caso em que deverá ser feita pelo correio AR-MP, ou, se não atendido o local pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, por mandado. Faça constar da intimação a advertência para que a parte leve todos os documentos e exames diagnósticos à consulta/exame pericial. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, com comprovação quanto ao alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. b) a intimação do INSS para que junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas (art. 1º, IV) e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente nos sistemas PLENUS, CNIS E LAUDOS DO SABI. 3) Para realização da perícia social, requisite-se a elaboração de parecer social ao Núcleo Psicossocial do Fórum desta comarca. a.1) Junte-se aos autos os quesitos do INSS, depositados em cartório conforme o ofício acima mencionado e intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos ou ratificar os já apresentados no prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Intime-se as partes para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e quesitos a serem respondidos pelo perito ou substituam os já indicados (art. 465, § 1º, CPC). A intimação de eventuais assistentes técnicos deverá ser providenciada pelas partes. Estabeleço como quesitos do juízo os seguintes: a) Qual é o nome e a qualificação de todas as pessoas que moram sob o mesmo teto da parte autora e qual é o parentesco dessas pessoas com a autora? b) Qual é a renda (valor e natureza) de cada uma dessas pessoas? c) Quais são as condições e características do imóvel em que a parte autora reside? d) Quais são as condições e caracteristicas dos bens que guarnecem o imóvel onde reside a parte autora? e) Quais são as principais despesas da parte autora e das pessoas que residem sob seu teto? 4) Apresentados os laudos periciais, o que deverá ser feito em até 60 (sessenta) dias, cite-se o INSS para apresentação de resposta com as advertências legais, bem como intime-se para ciência e manifestação do laudo. A parte autora deverá, após a apresentação de resposta, ser intimada para se manifestar acerca da resposta oferecida, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial. Às providências e intimações necessárias.

12/02/2025, 00:00

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