Procedimento Comum Cível 0800102-81.2022.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Denize de Barros Dodero

Partes do Processo

MERCEDES DE ALBUQUERQUE ARRUDA

CPF

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS NAVA ARRUDA

OAB/MS 1538·CPF·Representa: Autor

JOÃO TOMAZ P. GONDIM

OAB/MS 24862·Representa: Autor

KARLA DANIELLE DE ALBUQUERQUE ARRUDA

OAB/MS 12247·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS NAVA ARRUDA

OAB/MS 1538·CPF·Representa: Réu

JOÃO TOMAZ P. GONDIM

OAB/MS 24862·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSE CARLOS NAVA ARRUDA

OAB/MS 1538·CPF·Representa: Autor

JOÃO TOMAZ P. GONDIM

OAB/MS 24862·Representa: Autor

KARLA DANIELLE DE ALBUQUERQUE ARRUDA

OAB/MS 12247·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS NAVA ARRUDA

OAB/MS 1538·CPF·Representa: Réu

JOÃO TOMAZ P. GONDIM

OAB/MS 24862·Representa: Réu

KARLA DANIELLE DE ALBUQUERQUE ARRUDA

OAB/MS 12247·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:10

Ato ordinatório

15/06/2026, 18:33

Publicação

15/06/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte requerida para que efetue o depósito judicial do referido valor, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, observando o prazo anteriormente indicado para apresentação do laudo

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 07:57

Ato ordinatório

08/06/2026, 17:09

Recebimento

27/05/2026, 09:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:57

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:45

Publicação

11/03/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se a respeito da proposta de honorários periciais, devendo a parte ré, em caso de concordância, proceder ao depósito do valor indicado pelo expert.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:01

Ato ordinatório

09/03/2026, 08:47

Todas as movimentações(218)

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:10

Ato ordinatório

15/06/2026, 18:33

Publicação

15/06/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se a parte requerida para que efetue o depósito judicial do referido valor, no prazo de 05 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, observando o prazo anteriormente indicado para apresentação do laudo

15/06/2026, 00:00

Documentos

•15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 07:57

Ato ordinatório

08/06/2026, 17:09

Recebimento

27/05/2026, 09:33

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:57

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:45

Publicação

11/03/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se a respeito da proposta de honorários periciais, devendo a parte ré, em caso de concordância, proceder ao depósito do valor indicado pelo expert.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:01

Ato ordinatório

09/03/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 08:10

Decurso de Prazo

29/01/2026, 08:50

Publicação

26/01/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Em razão da inércia do perito nomeado,NOMEIO, em substituição, VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA, E-Mail: [email protected], Comercial: (67) 3389-3000. No mais, cumpra-se, com urgência, conforme as determinações contidas na decisão de fl. 402/403.

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 15:01

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:01

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:53

Recebimento

16/01/2026, 06:44

Mero expediente

16/01/2026, 06:44

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 17:52

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:50

Ato ordinatório

12/12/2025, 16:50

Documento (Ofício)

12/12/2025, 16:21

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:44

Ato ordinatório

19/09/2025, 14:43

Ato ordinatório

19/09/2025, 14:41

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:06

Expedição de documento (Carta)

16/09/2025, 14:16

Ato ordinatório

04/09/2025, 14:41

Decurso de Prazo

22/08/2025, 09:50

Ato ordinatório

29/07/2025, 19:18

Publicação

25/07/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:04

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:38

Ato ordinatório

23/07/2025, 09:37

Recebimento

14/07/2025, 09:27

Outras Decisões

14/07/2025, 09:27

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 14:25

Reativação

02/07/2025, 12:41

Reativação

02/07/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Arruda, registrado civilmente como Mercedes de Albuquerque Arruda Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 429, II, do CPC, e da tese firmada no Tema nº 1.061 do STJ (REsp 1.846.649/MA), quando há impugnação da assinatura em contrato apresentado por instituição financeira, incumbe à instituição financeira provar a autenticidade do documento. Ocorre cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença, quando o juiz julga antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de prova pericial, expressa e oportunamente requerida, quanto à autenticidade de assinatura aposta em contrato, firmando junto à instituição financeira. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800102-81.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Arruda, registrado civilmente como Mercedes de Albuquerque Arruda Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800102-81.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a):

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Arruda, registrado civilmente como Mercedes de Albuquerque Arruda Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: João Thomaz P. Gondim (OAB: 24862A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800102-81.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 17:05

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 17:05

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 17:04

Custas

21/05/2025, 07:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:26

Custas

15/05/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:40

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:42

Petição (Contra-razões)

12/04/2025, 10:25

Ato ordinatório

28/03/2025, 06:52

Publicação

28/03/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Carlos Nava Arruda (OAB 1538MS /), Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB 12247/MS), João Thomaz P. Gondim (OAB 24862A/MS) Processo 0800102-81.2022.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercedes de Albuquerque Arruda - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intima-se a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:06

Ato ordinatório

26/03/2025, 09:00

Petição (Apelação)

11/03/2025, 06:40

Ato ordinatório

12/02/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Carlos Nava Arruda (OAB 1538MS /), Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB 12247/MS), João Thomaz P. Gondim (OAB 24862A/MS) Processo 0800102-81.2022.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercedes de Albuquerque Arruda - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Isto posto, conheço dos embargos de declaração (fls. 352/357), porém, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de fls. 339/343 em todas as suas disposições.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 21:18

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:05

Ato ordinatório

10/02/2025, 18:30

Recebimento

09/01/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 15:01

Ato ordinatório

09/01/2025, 15:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/01/2025, 14:29

Ato ordinatório

03/12/2024, 02:31

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 14:59

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:55

Recebimento

16/10/2024, 15:29

Mero expediente

16/10/2024, 15:29

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 18:47

Decurso de Prazo

10/08/2024, 04:12

Ato ordinatório

05/08/2024, 16:46

Publicação

18/07/2024, 21:19

Ato ordinatório

18/07/2024, 08:04

Ato ordinatório

17/07/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 11:55

Petição (Embargos de declaração)

04/06/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 13:26

Publicação

29/05/2024, 21:32

Ato ordinatório

29/05/2024, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 16:48

Ato ordinatório

28/05/2024, 16:44

Recebimento

11/04/2024, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2024, 14:30

Ato ordinatório

11/04/2024, 14:30

Procedência

11/04/2024, 13:50

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 15:07

Recebimento

07/11/2023, 16:10

Mero expediente

07/11/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 16:25

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 12:27

Decurso de Prazo

11/08/2023, 03:04

Ato ordinatório

20/07/2023, 07:16

Publicação

19/07/2023, 21:03

Ato ordinatório

19/07/2023, 07:56

Ato ordinatório

18/07/2023, 08:36

Recebimento

17/07/2023, 14:21

Mero expediente

17/07/2023, 14:21

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 08:56

Documento (Outros documentos)

07/07/2023, 10:25

Decurso de Prazo

02/07/2023, 04:12

Ato ordinatório

20/06/2023, 10:45

Publicação

19/06/2023, 22:05

Ato ordinatório

19/06/2023, 08:00

Ato ordinatório

15/06/2023, 20:01

Recebimento

14/06/2023, 15:34

Mero expediente

14/06/2023, 15:34

Ato ordinatório

18/04/2023, 17:27

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 18:36

Ato ordinatório

17/04/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 20:10

Ato ordinatório

22/03/2023, 05:55

Publicação

21/03/2023, 22:59

Ato ordinatório

20/03/2023, 08:23

Ato ordinatório

17/03/2023, 17:21

Ato ordinatório

16/03/2023, 16:47

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 18:40

Mero expediente

13/03/2023, 18:51

Conclusão (para decisão)

13/01/2023, 13:14

Ato ordinatório

11/01/2023, 15:34

Ato ordinatório

19/12/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 13:26

Ato ordinatório

30/11/2022, 05:39

Publicação

29/11/2022, 20:57

Ato ordinatório

29/11/2022, 07:34

Ato ordinatório

29/11/2022, 04:26

Recebimento

25/11/2022, 13:53

Mero expediente

25/11/2022, 13:53

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 07:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

24/11/2022, 07:37

Ato ordinatório

24/11/2022, 07:36

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

24/11/2022, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 14:18

Ato ordinatório

18/11/2022, 14:18

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

30/08/2022, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2022, 13:21

Recebimento

15/08/2022, 10:01

Outras Decisões

15/08/2022, 08:03

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 14:51

Ato ordinatório

08/08/2022, 10:54

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 14:57

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 17:56

Ato ordinatório

18/07/2022, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2022, 01:15

Ato ordinatório

05/07/2022, 12:18

Publicação

29/06/2022, 21:09

Ato ordinatório

29/06/2022, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2022, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 13:07

Ato ordinatório

29/06/2022, 13:02

Ato ordinatório

29/06/2022, 13:00

Ato ordinatório

20/06/2022, 11:25

Recebimento

14/06/2022, 14:01

Mero expediente

14/06/2022, 14:01

Ato ordinatório

07/06/2022, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2022, 12:56

de Conciliação (designada; Juiz(a))

07/06/2022, 12:53

Recebimento

07/06/2022, 10:18

Mero expediente

07/06/2022, 10:18

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 14:10

Remessa (outros motivos)

23/05/2022, 14:09

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

23/05/2022, 14:00

Petição (Contestação)

22/05/2022, 20:10

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 16:12

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 11:10

Publicação

28/04/2022, 21:04

Ato ordinatório

28/04/2022, 13:22

Ato ordinatório

28/04/2022, 12:35

Recebimento

25/04/2022, 11:20

Mero expediente

25/04/2022, 11:20

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 13:50

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 17:10

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 14:10

Ato ordinatório

21/03/2022, 17:04

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 13:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/03/2022, 12:57

Ato ordinatório

18/03/2022, 13:30

Ato ordinatório

07/03/2022, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2022, 01:20

Ato ordinatório

04/03/2022, 14:59

Expedição de documento (Carta)

04/03/2022, 14:32

Recebimento

02/03/2022, 08:47

Antecipação de tutela

02/03/2022, 08:47

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 15:40

Publicação

23/02/2022, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 09:11

Ato ordinatório

23/02/2022, 08:18

Ato ordinatório

23/02/2022, 08:09

Ato ordinatório

23/02/2022, 08:07

Expedição de documento (Carta)

23/02/2022, 08:01

Ato ordinatório

23/02/2022, 08:00

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

14/02/2022, 15:10

Ato ordinatório

14/02/2022, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 14:11

Recebimento

11/02/2022, 18:07

Liminar

11/02/2022, 18:07

Documento (Outros documentos)

04/02/2022, 11:55

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 17:24

Ato ordinatório

03/02/2022, 11:31

Ato ordinatório

03/02/2022, 11:31

Distribuição (sorteio)

03/02/2022, 11:15

Intimação

•11/03/2026, 00:00

•26/01/2026, 00:00

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Acórdão

•03/06/2025, 00:00

Despacho

•02/06/2025, 00:00

Acórdão

•28/05/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00