Procedimento Comum Cível 0800163-92.2025.8.12.0055 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800163-92.2025.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autor: Elizangela Aparecida da Silva - decisao: Intimação - ADV: Jonatas dos Santos Ribeiro (OAB 27540/MS) Processo 0800163-92.2025.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Elizangela Aparecida da Silva em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, todos devidamente qualificados. Em suma, alega estar incapacitada para realizar suas tarefas habituais, pleiteando auxílio por incapacidade temporária. Diz que solicitou o benefício junto à autarquia, mas que não teve seu pedido atendido. É o relatório. Decido. Pois bem. Neste momento, tenho que não é caso de concessão da tutela de urgência. No caso, embora se possa verificar que a parte requerente está em tratamento médico (fls. 39/62), não se pode extrair a sua incapacidade para o trabalho, havendo a necessidade de se realizar a perícia médica. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Tenho que a não designação da audiência de conciliação prévia não prejudicará a autocomposição, tendo em vista que no decorrer do feito, mormente durante a fase instrutória, as partes terão outras oportunidades de resolver consensualmente a controvérsia. Portanto, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da razoabilidade (artigo 4º e art. 8º do CPC), e na regra do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. Prosseguimento do Feito Defiro a justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do CPC. Conforme Recomendação Conjunta NPREV GEAC/PFMS/PGF/AGU nº 656 de 10/09/2018, que trata da uniformização de atuação nas ações que versem sobre Benefícios por Incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente que dependam de prova pericial médica determino: A intimação do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado. Determino a realização de prova pericial, e para tanto, nomeio como perito do juízo o Dr. Luiz Primo Laraya, podendo ser contatado pelo endereço de e-mail: [email protected] e telefones n. (67)3213-3919 e (67) 9158-7884, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do Código de Processo Civil. Dos honorários periciais Fixo em R$ 780 (setecentos e oitenta) reais os honorários periciais, considerando o previsto na RES/CFJ nº 305/2014, em razão do grau de especialização do perito e da complexidade do exame, conforme permissivo contido no art. 28, parágrafo único, da referida resolução, devendo o laudo ser apresentado em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. O perito deverá indicar data, hora e local para a realização da perícia, nesta comarca, e com a vinda das informações a parte autora deverá ser intimada para o comparecimento. Não obstante, como quesitos do Juízo, o perito deverá responder, justificadamente, as seguintes indagações: A - Qual é a profissão indicada pela parte autora? B - A parte autora está acometida de alguma doença, lesão, síndrome, seqüela etc? C - Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? D - O(a) autora(r) é acometida(o) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), S.I.D.A, contaminação por radiação ou hepatopatia grave? E - No estágio em que a patologia se encontra, gera alguma espécie de incapacidade? Em caso afirmativo, favor descrevê-la. F - Havendo incapacidade, é possível afirmar a data de seu início? Como? É possível afirmar que tal incapacidade persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? G - Havendo incapacidade, é possível afirmar que ela teve origem em acidente de qualquer natureza ou causa (de origem traumática e por exposição a agentes exógenos)? Por quê? H - Caso a(o) autora(o) tenha sofrido acidente de qualquer natureza, já houve consolidação das lesões dele decorrentes? Em caso afirmativo, as sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho que a(o) autora(r) habitualmente exercia? I - Em caso de resposta afirmativa ao quesito (E), tal incapacidade impede a(o) autora(r), ainda que temporariamente, de exercer sua profissão? Caso haja esse impedimento, deverá o perito explicitar as atividades desempenhadas pela(o) autora(r) nessa profissão, que sua doença a(o) impede de realizar. J - Apenas em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, deverá o perito responder: J.1 - se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho de sua atividade profissional atual; J.2 - se for temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação da(o) autora(r); J.3 - se for permanente, é possível afirmar que a(o) autora(r) está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o perito explicitar as razões por que a doença acarretou tal invalidez, bem como responder, de forma fundamentada, se a(o) autora(r) necessita ou não da assistência permanente de outra pessoa. Em caso negativo, deverá a(o) perita(o) indicar o tempo estimado para a reabilitação profissional, além de dar exemplos de atividades profissionais que a(o) autora(r) pode desempenhar, observando, evidentemente, o seu grau de escolaridade. L - Caso a(o) autora(r) seja portadora(r) de epilepsia, deverá a(o) perita(o) esclarecer se ela(e) está em tratamento médico e/ou usando alguma medicação, e se a epilepsia de que ela(e) é portadora(r) é refratária ou não ao tratamento medicamentoso. M- Caso a(o) autor(a) sofra algum tipo de doença mental/neurológica, deverá a(o) perito(a) responder se ela(e) está ou não incapaz para os atos da vida civil. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC), manifestem-se sobre o laudo pericial e apresentem parecer do assistente técnico (se houver). Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Encerrado o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou sobre a sua complementação (se for o caso), solicite-se o pagamento dos honorários periciais (art. 29 da Resolução n. 305/14 CJF). Com o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no mesmo prazo (artigo 477, § 1º, CPC). Encerrado o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou sobre a sua complementação (se for o caso), solicite-se o pagamento dos honorários periciais (artigo 29 da Resolução n. 305/14 CJF). Na sequência, cite-se o requerido para que, querendo, ofereça contestação ou proposta de acordo (Recomendação Conjunta NPREV GEAC/PFMS/PGF/AGU nº 656 de 10/09/2018), no prazo de 30 dias (artigo 183 c/c art. 335, ambos do CPC), cujo termo inicial deverá observar a regra do artigo 335, III, do Código de Processo Civil ou, no mesmo prazo. Apresentada proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 dias (art. 350 CPC). Após, façam-se os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

14/02/2025, 00:00

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