Procedimento Comum Cível 0800314-40.2024.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800314-40.2024.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Danilo Heyn - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - I - Preliminares I. A - Impugnação ao benefício de justiça gratuita Comprovada a insuficiência de recursos da parte autora, conforme se extrai dos documentos de f. 97/115, de rigor a manutenção dos benefícios da justiça gratuita, ainda mais quando a impugnação apresentada pela parte ré não trouxe elementos aptos a ilidir aqueles colacionados pela parte beneficiada. Portanto, rejeito a preliminar. I. B - Inépcia da petição inicial A preliminar não comporta acolhimento. Isso porquanto, perquirindo o inteiro teor da exordial, não verifico vícios que possam caracterizar a inépcia da inicial. Observando que a parte autora indicou, especificamente, que desejava revisar o contrato objeto da lide, especialmente com relação à taxa de juros, sistema de capitalização e taxas, tarifas e seguros não contratados, tendo inclusive indicado o valor que entende ter sido cobrado indevidamente (f. 31). Assim, não há falar em pedido genérico ou indeterminado. Ademais, discriminados os encargos que a parte autora pretende revisar, é desnecessária a indicação do valor incontroverso na inicial, eis que após a sentença, com o eventual acolhimento do pedido de revisão, será apurado possível saldo credor ou devedor. Nesses termos, tenho por preenchidos os requisitos previstos no art. 330, § 2º, do CPC, restando afastada a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - MESMAS PARTES E CONTRATO DIVERSO - CONEXÃO AFASTADA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM FACE DO MESMO RÉU - FACULDADE E NÃO IMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013,§ 3º, I, do CPC- PRELIMINARES DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PREJUDICADA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - REVISÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apesar da identidade das partes, as demandas possuem objetos distintos, não havendo que se falar em conexão. 2. Ademais, a cumulação de pedidos em face do mesmo réu é faculdade do autor e não imposição, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil. 3. Por outro lado, bem analisados os autos, não se vislumbra indícios de que o presente caso se enquadre nas famigeradas ações predatórias, até porque existe contrato de financiamento onde a parte pretende a revisão dos altos juros remuneratórios contratados, como se tem visto em ações semelhantes. 4. Logo, não havendo regra que obrigue a parte ajuizar única ação para discutir vários contratos de financiamento firmados com a mesma instituição financeira, bem como não havendo conexão nesse caso, tampouco indícios de advocacia predatória deve ser cassada a sentença. 5. Estando a causa madura aplica-se a regra prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, e analisa-se os pedidos iniciais e preliminares arguidas em contestação. 6. Análise da revogação da justiça gratuita prejudicada devido ao recolhimento do preparo. 7. A parte autora expôs em sua exordial quais encargos pretendia revisar, tanto é que pugnou pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sendo certo que o fato de não apresentar o valor exato que entende devido não configura a ocorrência de inépcia da inicial. 8. O banco deverá restituir à autora de forma simples os valores pagos a maior devidamente corrigidos na forma da lei ou promover a devida compensação, caso hajam parcelas sem pagamento. 9. Fica ainda descaracterizada a mora, caso exista, em vista do reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios. 10. Por fim, tendo a parte autora logrado êxito em seus pedidos, cabe à requerida a atribuição do ônus da sucumbência. (TJMS. Apelação Cível n. 0821871-40.2023.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, j: 05/02/2025, p: 07/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINARES RECURSAIS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não se pode confundir fundamentação sucinta ou objetiva com ausência de fundamentação, pois apenas nesta última hipótese é que se pode reconhecer a nulidade da sentença. In casu, a sentença analisou de forma objetiva as arguições feitas pela parte, daí por que não padece de nulidade apenas por ter concluído de forma diversa dos interesses desta. II - O indeferimento de produção de prova desnecessária ao deslinde da demanda não acarreta cerceamento do direito de defesa. III - Não há falar em inépcia da inicial, se os fatos foram suficientemente descritos e não houve impedimento algum ao exercício do contraditório. IV - Conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso, verifica-se abusividade nas taxas de juros contratadas em valor superior ao décuplo da média mensal divulgada pelo Banco Central. (TJMS. Apelação Cível n. 0866578-93.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 03/02/2025, p: 04/02/2025) Diante disso, rejeito a preliminar. II - Quanto ao ônus da prova, ressalta-se que já restou invertido, conforme decisão de f. 120/122. III. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: as nulidades das cláusulas contratuais supostamente abusivas; a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios, da capitalização, do sistema de amortização, do IOF e do pagamento a título de portabilidade; e os danos morais que o autor alega ter sofrido. IV. Quanto ao requerimento de provas, Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0800314-40.2024.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - defiro a prova pericial pleiteada pela parte autora (f. 308/311). Para tanto, nomeio a empresa Vinicius Coutinho - Consultoria e Perícia para realização da perícia. Intime-o. Ciente da nomeação, o perito deve apresentar em 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias a contar da entrega e/ou intimação dos documentos a serem periciados. Incumbe às partes, a partir da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a vinda da proposta de honorários, as partes e o Estado do Mato Grosso do Sul devem ser intimados para manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. As despesas com a perícia serão pagas ao final pela parte vencida, ou pela Fazenda Pública Estadual, caso o autor seja o sucumbente, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e art. 91 do CPC. Não havendo impugnação quanto ao valor dos honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Com o laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias e tornem conclusos. A prova a ser produzida independe de audiência para oitiva de testemunhas ou de depoimento pessoal das partes, razão pela qual deixo de designá-la. Por fim, indefiro o pedido de perícia documental formulado pela parte autora (f. 308/311), tendo em vista que não há impugnação específica quanto à autenticidade, integridade e veracidade dos contratos firmados. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 05 (cinco) dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357,§ 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. Às providências e intimações necessárias.

12/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se o perito para falar em 15 sobre as manifestações em relação a sua proposta de honorários. Após, conclusos para decisão acerca do valor.

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a vinda da proposta de honorários, as partes e o Estado do Mato Grosso do Sul devem ser intimados para manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias.

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