Apelação Cível 0800264-20.2024.8.12.0038 - TJMS

Apelação Cível 0800264-20.2024.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3142205/MS (2026/0001981-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ALZIRA CLAUDIA FALEIROS DE SOUSA SA LIMA ADVOGADO: DOMINIQUE SOUSA RODRIGUES - MS015124 AGRAVADO: MUNICIPIO DE NIOAQUE ADVOGADOS: EVANDRO SILVA BARROS - MS007466 GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS009129 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3142205/MS (2026/0001981-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ALZIRA CLAUDIA FALEIROS DE SOUSA SA LIMA ADVOGADO: DOMINIQUE SOUSA RODRIGUES - MS015124 AGRAVADO: MUNICIPIO DE NIOAQUE ADVOGADOS: EVANDRO SILVA BARROS - MS007466 GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS009129 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/01/2026.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3142205/MS (2026/0001981-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALZIRA CLAUDIA FALEIROS DE SOUSA SA LIMA ADVOGADO: DOMINIQUE SOUSA RODRIGUES - MS015124 AGRAVADO: MUNICIPIO DE NIOAQUE ADVOGADOS: EVANDRO SILVA BARROS - MS007466 GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS009129 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima Advogada: Dominique Sousa Rodrigues Pereira (OAB: 15124A/MS) Agravado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800264-20.2024.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima Advogada: Dominique Sousa Rodrigues Pereira (OAB: 15124A/MS) Agravado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800264-20.2024.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Considerando a petição de f. 8, em que o patrono do agravante informa a renúncia do mandato que lhe foi outorgado, intime-se pessoalmente a agravante Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima para que regularize sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, adote a Secretaria as providências de praxe. I.C.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima Advogada: Dominique Sousa Rodrigues Pereira (OAB: 15124A/MS) Agravado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800264-20.2024.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima Advogada: Dominique Sousa Rodrigues Pereira (OAB: 15124A/MS) Agravado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800264-20.2024.8.12.0038/50002 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima Advogada: Dominique Sousa Rodrigues Pereira (OAB: 15124A/MS) Recorrido: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recurso Especial nº 0800264-20.2024.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se conhece do presente Recurso Especial interposto por Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima. I.C.

23/09/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

05/08/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima Advogada: Dominique Sousa Rodrigues Pereira (OAB: 15124A/MS) Recorrido: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recurso Especial nº 0800264-20.2024.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Diante da petição de f. 44 e da comprovação da notificação quanto à renúncia dos advogados (f. 45-47), determino a exclusão dos aludidos patronos junto ao SAJ. Diante disso, intime-se o Município interessado, pessoalmente, para que constitua novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. I.C.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima Advogada: Dominique Sousa Rodrigues Pereira (OAB: 15124A/MS) Recorrido: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/07/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800264-20.2024.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima Advogada: Dominique Sousa Rodrigues Pereira (OAB: 15124A/MS) Recorrido: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800264-20.2024.8.12.0038/50001 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima Advogada: Dominique Sousa Rodrigues Pereira (OAB: 15124A/MS) Embargado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR QUE AUFERE VENCIMENTO BASE ACIMA DO PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800264-20.2024.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 2.ª Câmara Cível, sob a alegação de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade. II. Questão em discussão 2. Discute-se no recurso a ocorrência de contradição, obscuridade e omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. No caso, o acórdão embargado contemplou as questões de direito suscitadas e fundamentou a decisão de forma completa, não havendo contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser sanado, sendo nítido o propósito de rediscussão. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/07/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima Advogada: Dominique Sousa Rodrigues Pereira (OAB: 15124A/MS) Embargado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDOR QUE AUFERE VENCIMENTO BASE ACIMA DO PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800264-20.2024.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 2.ª Câmara Cível, sob a alegação de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade. II. Questão em discussão 2. Discute-se no recurso a ocorrência de contradição, obscuridade e omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. No caso, o acórdão embargado contemplou as questões de direito suscitadas e fundamentou a decisão de forma completa, não havendo contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser sanado, sendo nítido o propósito de rediscussão. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Alzira Cláudia Faleiros de Souza Sá Lima Advogada: Dominique Sousa Rodrigues Pereira (OAB: 15124A/MS) Apelado: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N.º 11.738/08. FIXAÇÃO APENAS DO VENCIMENTO INICIAL. SERVIDOR QUE AUFERE VENCIMENTO BASE ACIMA DO PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA CARREIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800264-20.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Nioaque, objetivando a condenação do ente ao pagamento das diferenças salariais e demais verbas reflexas, sob a alegação da ausência de observância do piso salarial fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008 no pagamento do seu vencimento-base. II. Questão em discussão 2. Discute-se nos autos se a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais e demais verbas reflexas em razão da fixação do piso salarial pela Lei Federal n.º 11.738/2008. III. Razões de decidir 3. Acerca do piso salarial nacional das carreiras do magistério público da educação básica fixado pela Lei n.º 11.738/2008, as Cortes Superiores estabeleceram os seguintes entendimentos: (i) a referida lei é constitucional, bem como a forma de atualização por meio da edição de atos normativos pelo Ministério da Educação; (ii) o termo "piso salarial" corresponde somente ao vencimento inicial da carreira; e (iii) a referida lei regulou tão somente o vencimento inicial, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas na lei local (STF, ADI's n.º 4167 e 4848. STJ, REsp n.º 1.426.210). 4. No caso concreto, considerando que (i) a parte autora recebe seu vencimento-base acima do valor fixado a título de piso salarial, e (ii) a inexistência de lei local estipulando a vinculação do piso salarial às demais vantagens e promoções, conclui-se que a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe. IV. Dispositivo 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/05/2025, 00:00

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