Procedimento Comum Cível 0800283-68.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800283-68.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

26/03/2026, 07:59

Ato ordinatório

02/02/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 20:44

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 13:38

Ato ordinatório

19/12/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA: "III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial a fim de condenar o réu à implantação e pagamento de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, com início em 10/02/2025. Juros e correção monetária pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 497, do CPC, quanto à obrigação de fazer - implantação do benefício - oficie-se a CEAB DJ via PREVJUD para cumprimento da sentença em 30 (trinta) dias. Custas pela autarquia-ré, isenta, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.79/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Groso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Expeça-se o respectivo alvará dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe."

19/12/2025, 00:00

Publicação

18/12/2025, 15:21

Ato ordinatório

18/12/2025, 08:03

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 14:43

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:32

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:27

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:25

Ato ordinatório

15/12/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autora: Dilva Borges Cavalcante - decisao: I- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. II - Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. III- Antecipo a perícia, nos termos do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em atenção ao princípio da razoável duração do processo. IV- Para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, nomeio perito o médico Dr. José Roberto Amin, dados de conhecimento do Cartório deste Juízo, fixando-lhe honorários periciais em R$1.100,00 (mil e cem reais), cuja despesa deverá ser adiantada pelo INSS, nos termos do art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei nº 13.876/2019. Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior. O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia, intimando-se a parte requerente para comparecimento no dia, hora e local determinado. V- Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação e da data da perícia, informando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias e encaminhando-lhe o formulário de perícia (Anexo I), conforme Recomendação n. 01/2015 do CNJ. VI- Atente o perito que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). VII- Caso não haja nos autos quesitos suplementares, cientifiquem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º, II, CPC). VIII- Cientifique-se a parte requerente para comparecer ao exame a ser agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial. IX- Com a juntada do laudo aos autos, vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) e Intimação - ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0800283-68.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - cite-se o réu, na pessoa de seu procurador, para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. No mesmo prazo, requisitem-se-lhe todas as informações que eventualmente dispõem em relação à parte autora (benefícios deferidos, prazos, tratamentos, salário-de-contribuição etc), sob pena de se considerar em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver. No mesmo prazo, a parte ré deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. X- Arguidas preliminar(es) ou juntados documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão. Às providências. ANEXO I: INTIMAÇAO: fica a parte autora intimada da pericia designada para o dia 04/07/2025 as 10:15 h no Forum local.

12/02/2025, 00:00

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