Procedimento Comum Cível 0800343-84.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3227011/MS (2026/0130216-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NIUTO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: MÁRCIO JOSÉ TONIN FRANÇA - MS009924 NIUTO PEREIRA DE SOUZA - MS012297 AGRAVADO: MARINETE GOMES MONTEIRO ADVOGADO: ED MAYLON RIBEIRO - MS016966 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Niuto Pereira de Souza Advogado: Márcio José Tonin França (OAB: 9924/MS) Agravada: Marinete Gomes Monteiro de Souza Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800343-84.2024.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Niuto Pereira de Souza Advogado: Márcio José Tonin França (OAB: 9924/MS) Agravada: Marinete Gomes Monteiro de Souza Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800343-84.2024.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Niuto Pereira de Souza Advogado: Márcio José Tonin França (OAB: 9924/MS) Agravada: Marinete Gomes Monteiro de Souza Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/03/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800343-84.2024.8.12.0042/50001 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Niuto Pereira de Souza Advogado: Márcio José Tonin França (OAB: 9924/MS) Recorrido: Marinete Gomes Monteiro de Souza Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Recurso Especial nº 0800343-84.2024.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Niuto Pereira de Souza. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Niuto Pereira de Souza Advogado: Márcio José Tonin França (OAB: 9924/MS) Recorrido: Marinete Gomes Monteiro de Souza Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800343-84.2024.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Niuto Pereira de Souza Advogado: Márcio José Tonin França (OAB: 9924/MS) Recorrido: Marinete Gomes Monteiro de Souza Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800343-84.2024.8.12.0042/50000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Niuto Pereira de Souza Advogado: Márcio José Tonin França (OAB: 9924/MS) Apelada: Marinete Gomes Monteiro de Souza Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS RELATIVO AO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. REFERIDO PEDIDO E DEMAIS DISCUSSÕES ACERCA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS PARTILHADOS AINDA SERÃO ANALISADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, VI, do CPC. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a presente ação de cobrança de aluguéis deve ter prosseguimento. III. Razões de decidir 3. Considerando que a discussão já tramita em cumprimento de sentença da ação de divórcio, deve ser mantida a sentença que julgou extinta a demanda que trata sobre cobrança de aluguéis relativo ao uso exclusivo do bem partilhado. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 485, VI. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800343-84.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Niuto Pereira de Souza Advogado: Márcio José Tonin França (OAB: 9924/MS) Apelada: Marinete Gomes Monteiro de Souza Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800343-84.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:53

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 13:53

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 13:53

Ato ordinatório

12/09/2025, 20:49

Decurso de Prazo

12/09/2025, 20:48

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:24

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/04/2026, 00:00

Despacho