Cumprimento de sentença 0800683-63.2017.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTutela de UrgênciaCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara

Partes do Processo

HELDER PEREIRA FRANCO

Autor

MARIA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS MARQUES

Reu

Advogados / Representantes

EUDES JOAQUIM DE LIMA

OAB/MS 18367·CPF·Representa: Autor

HELDER PEREIRA FRANCO

OAB/MS 18563·CPF·Representa: Autor

CELEIDA CORDOBA DE LIMA

OAB/MS 10238·CPF·Representa: Autor

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA PEREZ

OAB/MS 20023·CPF·Representa: Autor

EUDES JOAQUIM DE LIMA

OAB/MS 18367·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

EUDES JOAQUIM DE LIMA

OAB/MS 18367·CPF·Representa: Autor

HELDER PEREIRA FRANCO

OAB/MS 18563·CPF·Representa: Autor

CELEIDA CORDOBA DE LIMA

OAB/MS 10238·CPF·Representa: Autor

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA PEREZ

OAB/MS 20023·CPF·Representa: Autor

EUDES JOAQUIM DE LIMA

OAB/MS 18367·CPF·Representa: Réu

HELDER PEREIRA FRANCO

OAB/MS 18563·CPF·Representa: Réu

CELEIDA CORDOBA DE LIMA

OAB/MS 10238·CPF·Representa: Réu

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA PEREZ

OAB/MS 20023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:55

Publicação

10/04/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de f. 306/321, especialmente quanto o abatimento do valor do veículo entregue. II- Oportunamente, retornem conclusos para medidas urgentes. Às providências.

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:03

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:56

Recebimento

25/03/2026, 17:34

Mero expediente

25/03/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:00

Publicação

16/10/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I- Defiro o pedido de f. 301/302. II- Expeça-se ofício ao Exército Brasileiro para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os comprovante de rendimento dos últimos 03 (três) meses da parte executada. III- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:42

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:21

Todas as movimentações(241)

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:55

Publicação

10/04/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de f. 306/321, especialmente quanto o abatimento do valor do veículo entregue. II- Oportunamente, retornem conclusos para medidas urgentes. Às providências.

10/04/2026, 00:00

Documentos

•10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:03

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:56

Recebimento

25/03/2026, 17:34

Mero expediente

25/03/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:00

Publicação

16/10/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I- Defiro o pedido de f. 301/302. II- Expeça-se ofício ao Exército Brasileiro para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os comprovante de rendimento dos últimos 03 (três) meses da parte executada. III- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 08:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:42

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:21

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:20

Recebimento

15/09/2025, 17:46

Mero expediente

15/09/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

09/03/2025, 20:15

Ato ordinatório

12/02/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Helder Pereira Franco, Helder Pereira Franco - Réu: Maria Cristina Machado dos Santos Marques - Intima-se a parte autora para manifestação, requerendo o que é de direito. Intimação - ADV: Helder Pereira Franco (OAB 18563/MS) Processo 0800683-63.2017.8.12.0045 - Cumprimento de sentença -

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 21:22

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:07

Ato ordinatório

10/02/2025, 10:00

Decurso de Prazo

10/02/2025, 10:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Helder Pereira Franco, Helder Pereira Franco - Réu: Maria Cristina Machado dos Santos Marques - Intimação - ADV: Celeida Cordoba de Lima (OAB 10238/MS), Eudes Joaquim de Lima (OAB 18367/MS), Helder Pereira Franco (OAB 18563/MS) Processo 0800683-63.2017.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora salarial postulado pela executado.

16/12/2024, 00:00

Publicação

13/12/2024, 20:52

Ato ordinatório

13/12/2024, 07:52

Ato ordinatório

12/12/2024, 10:20

Recebimento

10/12/2024, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2024, 17:57

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 18:35

Ato ordinatório

06/12/2024, 14:26

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 12:09

Ato ordinatório

06/12/2024, 12:07

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:10

Ato ordinatório

04/12/2024, 12:48

Ato ordinatório

04/12/2024, 11:38

Decurso de Prazo

03/12/2024, 03:42

Ato ordinatório

02/12/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

01/12/2024, 18:00

Decurso de Prazo

30/11/2024, 03:53

Ato ordinatório

22/11/2024, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Helder Pereira Franco, Helder Pereira Franco - Réu: Maria Cristina Machado dos Santos Marques - Intimação - ADV: Celeida Cordoba de Lima (OAB 10238/MS), Eudes Joaquim de Lima (OAB 18367/MS), Helder Pereira Franco (OAB 18563/MS) Processo 0800683-63.2017.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Indefiro pedido de f. 281/282. Conforme extrato em anexo, verifica-se que houve depósito em Juízo dos valores bloqueados. Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

22/11/2024, 00:00

Publicação

21/11/2024, 21:34

Ato ordinatório

21/11/2024, 07:35

Ato ordinatório

21/11/2024, 07:16

Ato ordinatório

19/11/2024, 16:56

Recebimento

19/11/2024, 16:56

Mero expediente

19/11/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Helder Pereira Franco, Helder Pereira Franco - Réu: Maria Cristina Machado dos Santos Marques - DESPACHO "O valor bloqueado (fl. 213/214), foi transferido para subconta, conforme extrato. Expeça-se, atentando-se para os dados bancários informados às fl.S 264/265. Intimação - ADV: Celeida Cordoba de Lima (OAB 10238/MS), Eudes Joaquim de Lima (OAB 18367/MS), Helder Pereira Franco (OAB 18563/MS) Processo 0800683-63.2017.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Intime-se a parte autora requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Às providências necessárias.

29/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

26/10/2024, 09:45

Publicação

25/10/2024, 21:29

Ato ordinatório

25/10/2024, 18:02

Ato ordinatório

25/10/2024, 08:10

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 18:58

Ato ordinatório

24/10/2024, 18:55

Ato ordinatório

24/10/2024, 18:47

Ato ordinatório

24/10/2024, 18:23

Ato ordinatório

24/10/2024, 18:23

Recebimento

24/10/2024, 17:54

Mero expediente

24/10/2024, 17:54

Conclusão (para despacho)

11/07/2024, 08:44

Decurso de Prazo

02/07/2024, 03:54

Ato ordinatório

12/06/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 09:00

Publicação

07/06/2024, 21:41

Ato ordinatório

07/06/2024, 08:15

Ato ordinatório

06/06/2024, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 17:30

Ato ordinatório

05/06/2024, 14:42

Ato ordinatório

05/06/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 11:15

Ato ordinatório

24/05/2024, 07:27

Publicação

21/05/2024, 21:26

Ato ordinatório

21/05/2024, 08:10

Ato ordinatório

20/05/2024, 12:33

Ato ordinatório

20/05/2024, 12:30

Ato ordinatório

15/05/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 14:15

Decurso de Prazo

08/05/2024, 07:32

Ato ordinatório

12/04/2024, 09:54

Publicação

11/04/2024, 21:23

Ato ordinatório

11/04/2024, 08:05

Ato ordinatório

10/04/2024, 09:54

Recebimento

05/04/2024, 17:00

Mero expediente

05/04/2024, 17:00

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 11:15

Ato ordinatório

26/03/2024, 16:34

Ato ordinatório

01/02/2024, 09:15

Decurso de Prazo

31/01/2024, 03:16

Ato ordinatório

08/01/2024, 06:46

Petição (Petição (outras))

17/12/2023, 22:30

Ato ordinatório

11/12/2023, 12:57

Publicação

04/12/2023, 21:09

Ato ordinatório

04/12/2023, 07:58

Ato ordinatório

01/12/2023, 12:38

Recebimento

30/11/2023, 22:19

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2023, 22:19

Petição (Exceção de praça©-executividade)

24/10/2023, 11:15

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 13:30

Ato ordinatório

23/08/2023, 18:00

Publicação

16/08/2023, 21:17

Ato ordinatório

16/08/2023, 08:02

Ato ordinatório

15/08/2023, 11:49

Documento (Informações)

10/08/2023, 16:33

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 16:33

Recebimento

10/08/2023, 16:33

Conclusão (para decisão)

12/04/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 13:30

Decurso de Prazo

11/04/2023, 03:47

Ato ordinatório

28/03/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 08:15

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/03/2023, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2023, 03:52

Publicação

15/03/2023, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Helder Pereira Franco, Helder Pereira Franco - Réu: Maria Cristina Machado dos Santos Marques - Intimação da parte executada, através de seu advogado, para pagamento voluntário em 15 dias, nos termos do despacho de fls. 159: "1 - Face ao requerimento do credor, passa-se à fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Anote-se. 2 - Intimação - ADV: Luiz Estevão de Oliveira Perez (OAB 20023/MS) Processo 0800683-63.2017.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte devedora através de seu advogado constituído nos autos principais (via publicação no DJ); ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; ou, por edital, quando citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento (§2º do art. 513, CPC). 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do débito, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 5 - Transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante requerimento, poderá o Cartório expedir certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC. Às providências e intimações necessárias."

15/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2023, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 18:53

Ato ordinatório

14/03/2023, 18:50

Ato ordinatório

10/02/2023, 08:30

Ato ordinatório

01/02/2023, 09:59

Recebimento

08/01/2023, 10:48

Mero expediente

08/01/2023, 10:48

Conclusão (para decisão)

15/12/2022, 11:22

Reativação

15/12/2022, 11:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/12/2022, 16:30

Definitivo

18/11/2022, 11:27

Trânsito em julgado

18/11/2022, 11:26

Ato ordinatório

18/10/2022, 08:17

Publicação

17/10/2022, 21:11

Ato ordinatório

17/10/2022, 07:56

Ato ordinatório

14/10/2022, 12:12

Recebimento

07/10/2022, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2022, 16:55

Ato ordinatório

07/10/2022, 16:55

Procedência

07/10/2022, 16:55

Ato ordinatório

10/12/2021, 01:57

Ato ordinatório

29/11/2021, 02:32

Conclusão (para decisão)

15/11/2021, 08:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/11/2021, 10:51

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

08/11/2021, 09:30

Publicação

20/10/2021, 21:11

Ato ordinatório

20/10/2021, 07:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/10/2021, 15:58

Ato ordinatório

19/10/2021, 15:58

Ato ordinatório

19/10/2021, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2021, 15:07

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/10/2021, 15:07

Recebimento

18/10/2021, 14:04

Mero expediente

18/10/2021, 08:03

Ato ordinatório

13/04/2020, 20:13

Conclusão (para despacho)

13/03/2020, 18:22

Conclusão (para despacho)

13/03/2020, 18:22

Ato ordinatório

29/02/2020, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2020, 13:51

Ato ordinatório

14/02/2020, 08:19

Publicação

13/02/2020, 22:58

Publicação

13/02/2020, 22:58

Ato ordinatório

13/02/2020, 08:34

Ato ordinatório

13/02/2020, 08:31

Recebimento

07/02/2020, 17:18

Mero expediente

07/02/2020, 17:18

Conclusão (para despacho)

12/04/2018, 17:14

Ato ordinatório

10/04/2018, 13:27

Ato ordinatório

10/04/2018, 13:27

Petição (Petição (outras))

09/04/2018, 13:34

Ato ordinatório

06/04/2018, 16:48

Petição (Petição (outras))

06/04/2018, 06:45

Ato ordinatório

05/04/2018, 16:23

Publicação

28/03/2018, 12:43

Publicação

28/03/2018, 12:43

Ato ordinatório

26/03/2018, 13:30

Ato ordinatório

26/03/2018, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2018, 15:06

Recebimento

16/03/2018, 09:26

Mero expediente

16/03/2018, 09:26

Conclusão (para despacho)

16/08/2017, 17:54

Ato ordinatório

16/08/2017, 11:04

Ato ordinatório

16/08/2017, 11:04

Petição (Replica)

14/08/2017, 12:46

Ato ordinatório

26/07/2017, 16:54

Publicação

25/07/2017, 13:28

Publicação

25/07/2017, 13:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/07/2017, 09:00

Ato ordinatório

20/07/2017, 10:36

Ato ordinatório

20/07/2017, 08:42

Petição (Petição (outras))

17/07/2017, 18:01

Petição (Contestação)

17/07/2017, 18:00

Ato ordinatório

12/07/2017, 17:09

Expedição de documento (Carta)

12/07/2017, 13:27

Publicação

11/07/2017, 23:12

Publicação

11/07/2017, 23:12

Ato ordinatório

11/07/2017, 12:21

Ato ordinatório

10/07/2017, 16:57

Ato ordinatório

10/07/2017, 16:35

Documento (Informações)

10/07/2017, 14:08

Recebimento

10/07/2017, 10:43

Mero expediente

10/07/2017, 10:43

Conclusão (para despacho)

06/07/2017, 13:50

Ato ordinatório

06/07/2017, 13:47

Ato ordinatório

06/07/2017, 13:47

Petição (Petição (outras))

06/07/2017, 12:06

Ato ordinatório

05/07/2017, 17:38

Ato ordinatório

05/07/2017, 16:35

Publicação

30/06/2017, 22:24

Publicação

30/06/2017, 22:24

Ato ordinatório

30/06/2017, 10:30

Documento (Informações)

22/06/2017, 17:43

Liminar

22/06/2017, 17:35

Petição (Petição (outras))

13/06/2017, 12:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 14:31

Ato ordinatório

08/06/2017, 14:20

Documento (Outros documentos)

08/06/2017, 14:19

Documento (Outros documentos)

08/06/2017, 14:19

Recebimento

07/06/2017, 18:21

Requisição de Informações

07/06/2017, 18:21

Conclusão (para despacho)

05/06/2017, 07:26

Ato ordinatório

02/06/2017, 15:36

Ato ordinatório

02/06/2017, 15:36

Custas

30/05/2017, 08:17

Petição (Petição (outras))

29/05/2017, 15:49

Custas

29/05/2017, 14:24

Ato ordinatório

08/05/2017, 15:09

Publicação

05/05/2017, 22:23

Publicação

05/05/2017, 22:23

Ato ordinatório

05/05/2017, 12:37

Ato ordinatório

03/05/2017, 14:21

Custas

24/04/2017, 12:56

Recebimento

20/04/2017, 14:53

Mero expediente

20/04/2017, 14:52

Conclusão (para despacho)

20/04/2017, 12:47

Distribuição (sorteio)

20/04/2017, 10:15

Intimação

•16/10/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•16/12/2024, 00:00

•22/11/2024, 00:00

•29/10/2024, 00:00

•15/03/2023, 00:00