Cumprimento de sentença 0800811-54.2015.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800811-54.2015.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 09:00

Publicação

07/07/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 08:07

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:37

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:31

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:29

Recebimento

02/07/2025, 18:52

Mero expediente

02/07/2025, 18:52

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2025, 18:25

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:00

Publicação

31/03/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Germano de Mello Bohrer (OAB 15912/MS), Helder Pereira Franco (OAB 18563/MS), Eliane Aparecida Rodrigueiro Ramos de Abreu - réu-revel Processo 0800811-54.2015.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Reqte: Eldorado Comércio de Madeiras Ltda Me - Reqda: Eliane Aparecida Rodrigueiro Ramos de Abreu - Intimação da parte autora do Despacho de fls. 266-267 de seguinte teor: "Indefiro o pedido de concessão de prazo de fl. 259, isso porque a execução não pode prosseguir indefinidamente no mero aguardo de eventual valor que a parte executada receberá em processo que tramita em outro Juízo. Além disso, o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, conforme estabelece a legislação, sendo essa regra excepcionada apenas nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se aplica à presente situação. No caso em exame, embora seja teoricamente possível a penhora no rosto dos autos, observa-se que o crédito constrito decorre de requisição de pagamento de verba salarial, a qual possui natureza alimentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. Diante disso, desconstituo a penhora realizada no rosto dos autos nº 0800811-54.2015.8.12.0045, determinando a liberação do valor em favor do titular do crédito. Comunique-se, com urgência, o Juízo da 1ª Vara Cível de Sidrolândia acerca da presente decisão. Ademais, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias. Considerando que o feito se arrasta desde o ano de 2015, Às providências."

31/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Mero expediente

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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