Cumprimento de sentença 0800709-05.2015.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800709-05.2015.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0800709-05.2015.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Balbina Ajala Medina - Decisão f. 245-247-....ISSO POSTO, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, reconheço ser devido o débito exequendo de R$ 160.767,81 (referente à obrigação principal), valor atualizado até janeiro/2024, afastando o excesso de execução. Com isso, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido (diferença do valor inaugural e o valor declarado como devido). Entretanto, suspendo a exigibilidade da verba diante dos benefícios da justiça gratuita outrora concedidos. Ainda, intime-se a parte executada para que retifique a sua planilha de débito de p. 238-240 e indique o valor do débito referente aos honorários sucumbenciais, atentando-se ao termo final da base de cálculo da verbahonorária como sendo 07/06/2021, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, para fins de homologação pelo Juízo. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida a referida diligência, voltem conclusos para deliberação/homologação do valor do débito. Quanto à obrigação principal, o cumprimento de sentença deverá prosseguir tendo por base o referido valor reconhecido, bem como o montante deverá ser atualizado monetariamente nos parâmetros expostos na sentença até o efetivo pagamento mediante precatório/RPV. Expeça-se os ofícios requisitórios para o pagamento (precatório/RPV), nos termos do art. 535, § 3º, I e II, CPC. Noticiado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação integral do crédito, advertindo-o que o silêncio será interpretado como quitação, com a extinção do feito. Cientifique-se o demandado dessa expedição. Às providências e intimações necessárias. Certifique-se.

12/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do alvará expedido

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