DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1001·Representa: Autor
JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS
OAB/MS 6181·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Posto isso, nos termos dos Arts. 316 e 485, III, do CPC, porque a distribuição do presente se deu em 20/05/2022, e até hoje não se encerrou, para o que se prepondera a falta de andamento pela parte autora; e porque declaro inconstitucional o § 1.º, do Art. 485, do CPC, que exige intimação pessoal de autor para dar andamento ao processo, eis que não se coaduna com o princípio da razoável duração do processo constante no Art. 5.º, LXXVIII, de aplicação imediata conforme disposto no § 1.º do mesmo artigo, julgo extinto o presente processo sem resolver o mérito da ação proposta por André André Ltda contra Antonia Margarida Matiello de França e Lauro de França. Sem custas e honorários. Levante-se restrição de bens. Intimem-se. Arquive-se.
07/05/2026, 00:00
Decurso de Prazo
28/11/2025, 08:57
Ato ordinatório
27/11/2025, 11:36
Publicação
06/11/2025, 10:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Por isso, determino que em 05 dias, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, dê a parte autora prosseguimento porque a lei impõe-lhe tal dever e de atendimento a ordem judicial. Ciência pessoalmente à parte ativa - por qualquer meio eletrônico, como e-mail, sms, telefone ou em último caso, por correio - apenas se decorrido referido prazo sem andamento, e após, faça-se conclusão para sentença.
06/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/11/2025, 08:12
Ato ordinatório
04/11/2025, 19:26
Recebimento
08/10/2025, 16:44
Mero expediente
08/10/2025, 16:44
Conclusão (para despacho)
08/10/2025, 10:12
Decurso de Prazo
08/10/2025, 10:12
Custas
09/09/2025, 16:33
Ato ordinatório
14/08/2025, 13:47
Publicação
14/08/2025, 05:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - EXPEDIENTE: Reitera-se intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sendo que a guia e o boleto devem ser emitidos no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais Custas de 1º Grau Oficial de Justiça Intermediária. Caso o endereço localize-se em ÁREA RURAL, será necessário o pagamento da quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr. Oficial de Justiça, cujo valor deverá ser apurado junto à Central de Mandados local. Deve ser observado o Provimento CSM nº 571/2022, que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Por isso, determino que em 05 dias, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, dê a parte autora prosseguimento porque a lei impõe-lhe tal dever e de atendimento a ordem judicial. Ciência pessoalmente à parte ativa - por qualquer meio eletrônico, como e-mail, sms, telefone ou em último caso, por correio - apenas se decorrido referido prazo sem andamento, e após, faça-se conclusão para sentença.
06/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/11/2025, 08:12
Ato ordinatório
04/11/2025, 19:26
Recebimento
08/10/2025, 16:44
Mero expediente
08/10/2025, 16:44
Conclusão (para despacho)
08/10/2025, 10:12
Decurso de Prazo
08/10/2025, 10:12
Custas
09/09/2025, 16:33
Ato ordinatório
14/08/2025, 13:47
Publicação
14/08/2025, 05:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - EXPEDIENTE: Reitera-se intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sendo que a guia e o boleto devem ser emitidos no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais Custas de 1º Grau Oficial de Justiça Intermediária. Caso o endereço localize-se em ÁREA RURAL, será necessário o pagamento da quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr. Oficial de Justiça, cujo valor deverá ser apurado junto à Central de Mandados local. Deve ser observado o Provimento CSM nº 571/2022, que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
14/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/08/2025, 07:59
Ato ordinatório
12/08/2025, 16:47
Ato ordinatório
12/06/2025, 15:21
Publicação
11/06/2025, 06:11
Publicação
11/06/2025, 06:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB 6181/MS), Thiago Batista Barbosa (OAB 314731/SP), Edmilson Antônio Pattini Júnior (OAB 19522B/MS) Processo 0800875-17.2022.8.12.0046 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André & André Ltda - Exectda: Antonia Margarida Matiello de França, Lauro de França - Expeça-se mandado conforme pedido 153. *NOTA DO CARTÓRIO: Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, indicar os endereços onde pretende a realização das diligências, bem como recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, caso o endereço localizar-se em ÁREA RURAL será necessario quilometragem/deslocamento,ida e volta,do Sr. Oficial de Justiça, o valor deveraser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022queregulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.
11/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/06/2025, 08:33
Ato ordinatório
09/06/2025, 14:07
Recebimento
25/04/2025, 15:46
Mero expediente
25/04/2025, 15:46
Conclusão (para despacho)
25/04/2025, 15:03
Recebimento
22/04/2025, 16:03
Ato ordinatório
22/04/2025, 16:03
Expedição de documento (Outros documentos)
10/04/2025, 16:24
Entrega em carga/vista
10/04/2025, 16:24
Petição (Petição (outras))
13/03/2025, 17:16
Decurso de Prazo
11/03/2025, 04:27
Ato ordinatório
14/02/2025, 14:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB 6181/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800875-17.2022.8.12.0046 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André & André Ltda - Exectda: Antonia Margarida Matiello de França, Lauro de França - Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, tendo em vista o decurso do prazo ocorrido.
12/02/2025, 00:00
Publicação
11/02/2025, 21:25
Ato ordinatório
11/02/2025, 08:08
Ato ordinatório
10/02/2025, 17:40
Decurso de Prazo
19/12/2024, 03:39
Ato ordinatório
05/12/2024, 02:04
Ato ordinatório
25/10/2024, 14:38
Ato ordinatório
08/10/2024, 02:46
Expedição de documento (Certidão)
03/10/2024, 12:37
Expedição de documento (Outros documentos)
03/10/2024, 12:37
Ato ordinatório
02/10/2024, 16:46
Expedição de documento (Certidão)
31/07/2024, 18:21
Ato ordinatório
31/07/2024, 18:21
Expedição de documento (Certidão)
31/07/2024, 18:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB 6181/MS), Thiago Batista Barbosa (OAB 314731S/P), Edmilson Antônio Pattini Júnior (OAB 19522B/MS) Processo 0800875-17.2022.8.12.0046 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André & André Ltda - Exectda: Antonia Margarida Matiello de França, Lauro de França - E DETERMINO ainda: A) Pena de multa (10%) e de novos honorários quando devidos (10%), que pague a parte devedora, em até 15 dias, o valor devido conforme cálculo apresentado pela parte credora (CPC, 513), com correção e juros legais, entre ele e a data do efetivo pagamento, preferencialmente por meio de depósito bancário em favor da própria parte credora; B) Defenda-se, querendo, em outros 15 dias imediatos, independente de nova intimação; C) Com ou sem defesa, manifeste-se em cinco dias e faça-se conclusão. D) Pesquisa de bens pode ser feita em https://serp.registros.org.br; E) Desde já, autorizo a aplicação do CPC, 782, §§ 1º a 5º, e 517, eis que indispensável à efetividade processual.
23/07/2024, 00:00
Publicação
22/07/2024, 21:21
Ato ordinatório
22/07/2024, 08:04
Ato ordinatório
19/07/2024, 10:29
Ato ordinatório
19/07/2024, 10:27
Expedição de documento (Certidão)
19/07/2024, 10:25
Ato ordinatório
19/07/2024, 10:24
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
12/06/2024, 16:12
Recebimento
10/06/2024, 17:08
Requisição de Informações
10/06/2024, 17:08
Conclusão (para decisão)
10/06/2024, 13:40
Custas
05/06/2024, 11:38
Custas
05/06/2024, 11:38
Publicação
29/05/2024, 20:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Devedores - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800875-17.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Ré: Antonia Margarida Matiello de França, Lauro de França - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Antonia Margarida Matiello de França, R$ 129,28 - Lauro de França, R$ 129,28
29/05/2024, 00:00
Ato ordinatório
28/05/2024, 15:30
Ato ordinatório
28/05/2024, 15:01
Trânsito em julgado
28/05/2024, 15:00
Recebimento
27/05/2024, 19:15
Ato ordinatório
27/05/2024, 19:15
Ato ordinatório
24/05/2024, 18:34
Publicação
21/05/2024, 21:30
Ato ordinatório
21/05/2024, 08:11
Entrega em carga/vista
20/05/2024, 16:21
Ato ordinatório
20/05/2024, 16:19
Publicação
17/05/2024, 21:28
Ato ordinatório
17/05/2024, 08:04
Recebimento
16/05/2024, 16:53
Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2024, 16:53
Expedição de documento (Outros documentos)
16/05/2024, 16:47
Entrega em carga/vista
16/05/2024, 16:47
Conclusão (para decisão)
16/05/2024, 13:30
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
14/05/2024, 09:03
Ato ordinatório
13/05/2024, 09:50
Apensamento
13/05/2024, 09:50
Ato ordinatório
15/04/2024, 15:27
Publicação
12/04/2024, 21:16
Ato ordinatório
12/04/2024, 07:58
Recebimento
11/04/2024, 13:43
Expedição de documento (Certidão)
11/04/2024, 13:43
Ato ordinatório
11/04/2024, 13:43
Procedência
11/04/2024, 13:43
Conclusão (para despacho)
09/04/2024, 15:11
Petição (Petição (outras))
09/04/2024, 15:04
Recebimento
23/03/2024, 15:00
Ato ordinatório
23/03/2024, 14:59
Publicação
22/03/2024, 21:16
Ato ordinatório
22/03/2024, 08:03
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2024, 15:53
Entrega em carga/vista
21/03/2024, 15:53
Ato ordinatório
21/03/2024, 15:51
Documento (Aviso de recebimento (AR))
21/03/2024, 08:23
Documento (Aviso de recebimento (AR))
21/03/2024, 08:22
Ato ordinatório
28/02/2024, 13:39
Expedição de documento (Carta)
28/02/2024, 13:38
Expedição de documento (Carta)
28/02/2024, 13:38
Ato ordinatório
27/02/2024, 17:32
Recebimento
27/02/2024, 14:24
Ato ordinatório
27/02/2024, 14:24
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2024, 17:00
Entrega em carga/vista
26/02/2024, 17:00
Publicação
21/02/2024, 21:17
Ato ordinatório
21/02/2024, 08:01
Recebimento
20/02/2024, 16:55
Mero expediente
20/02/2024, 16:55
Conclusão (para despacho)
19/02/2024, 18:35
Decurso de Prazo
30/01/2024, 03:24
Ato ordinatório
17/11/2023, 17:25
Ato ordinatório
07/11/2023, 13:00
Expedição de documento (Certidão)
07/11/2023, 12:58
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2023, 18:59
Expedição de documento (Outros documentos)
30/10/2023, 18:59
Ato ordinatório
30/10/2023, 17:18
Ato ordinatório
02/10/2023, 18:29
Publicação
10/08/2023, 21:19
Ato ordinatório
10/08/2023, 08:03
Recebimento
09/08/2023, 17:08
Mero expediente
09/08/2023, 17:08
Conclusão (para despacho)
08/08/2023, 14:03
Petição (Petição (outras))
04/08/2023, 16:32
Publicação
01/08/2023, 21:13
Ato ordinatório
01/08/2023, 08:00
Recebimento
31/07/2023, 09:43
Mero expediente
31/07/2023, 09:43
Conclusão (para decisão)
27/07/2023, 14:31
Petição (Petição (outras))
25/07/2023, 15:02
Publicação
17/07/2023, 21:01
Ato ordinatório
17/07/2023, 07:53
Ato ordinatório
14/07/2023, 15:02
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2023, 11:02
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
10/07/2023, 10:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/07/2023, 08:25
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/07/2023, 08:25
Petição (Petição (outras))
08/07/2023, 10:30
Ato ordinatório
22/06/2023, 01:51
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/06/2023, 07:05
Documento (Aviso de recebimento (AR))
19/06/2023, 07:05
Ato ordinatório
25/05/2023, 12:28
Expedição de documento (Carta)
25/05/2023, 12:28
Expedição de documento (Carta)
25/05/2023, 12:28
Expedição de documento (Carta)
25/05/2023, 12:28
Expedição de documento (Carta)
25/05/2023, 12:27
Ato ordinatório
25/05/2023, 00:32
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/05/2023, 00:23
Publicação
11/05/2023, 21:34
Ato ordinatório
11/05/2023, 08:11
Ato ordinatório
10/05/2023, 18:47
Ato ordinatório
10/05/2023, 18:01
Ato ordinatório
10/05/2023, 18:00
Expedição de documento (Certidão)
10/05/2023, 17:58
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))
10/05/2023, 17:58
Ato ordinatório
10/05/2023, 15:10
Petição (Petição (outras))
09/05/2023, 14:16
Publicação
28/04/2023, 21:25
Ato ordinatório
28/04/2023, 08:06
Ato ordinatório
27/04/2023, 19:41
Ato ordinatório
27/04/2023, 19:17
Recebimento
08/02/2023, 14:52
Outras Decisões
08/02/2023, 13:44
Conclusão (para despacho)
02/02/2023, 11:58
Ato ordinatório
02/02/2023, 09:36
Petição (Petição (outras))
31/01/2023, 14:16
Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))
25/01/2023, 10:00
Expedição de documento (Certidão)
17/01/2023, 16:45
Documento (Certidão)
17/01/2023, 16:37
Documento (Mandado)
17/01/2023, 16:37
Documento (Certidão)
17/01/2023, 16:37
Documento (Mandado)
17/01/2023, 16:37
Publicação
11/11/2022, 21:13
Ato ordinatório
11/11/2022, 16:11
Expedição de documento (Mandado)
11/11/2022, 16:11
Expedição de documento (Mandado)
11/11/2022, 16:10
Ato ordinatório
11/11/2022, 15:52
Ato ordinatório
11/11/2022, 07:57
Ato ordinatório
10/11/2022, 15:05
Ato ordinatório
04/11/2022, 15:10
Ato ordinatório
04/11/2022, 15:09
Expedição de documento (Certidão)
04/11/2022, 15:06
Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))
04/11/2022, 15:06
Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))
04/11/2022, 14:52
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/08/2022, 11:50
Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))
08/08/2022, 08:00
Expedição de documento (Certidão)
28/07/2022, 16:43
Ato ordinatório
07/07/2022, 03:36
Custas
08/06/2022, 07:13
Decurso de Prazo
08/06/2022, 03:47
Custas
07/06/2022, 09:44
Publicação
30/05/2022, 21:03
Ato ordinatório
30/05/2022, 07:52
Ato ordinatório
27/05/2022, 13:31
Ato ordinatório
27/05/2022, 13:27
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2022, 13:08
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação