Cumprimento de sentença 0800794-13.2018.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800794-13.2018.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joni Klei da Silva Florintino (OAB 16581/MS), Helder Pereira Franco (OAB 18563/MS) Processo 0800794-13.2018.8.12.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kastelao Materiais de Construcao Ltda - Epp - H O M O L O G A T Ó R I A D E A C O R D O Trata-se de pretensão de Kastelao Materiais de Construcao Ltda - Epp em desfavor de Jobert Meirelles Benites. Durante a tramitação do processo as partes autocompuseram sobre o litígio e rogando pela homologação judicial do acordo. Os autos vieram ao meu exame. É o que cabe relatar. Passo a decidir. Dentre os diferentes mecanismos de resolução de conflitos a autocomposição é forma adequada para solução de controvérsia que deve ser incentivada pelo sistema de justiça, como prevê o art. 3º,§1º e 3º c/c art. 334 do CPC e disposições da L. 13.140/2015 e da resolução 125/2010 do CNJ. No caso concreto, as partes são maiores e capazes, contando com assistência jurídica de defensores habilitados para questionar os termos do acordo, sem que houvesse manifestação de oposição a ele. Então, cabe ao juízo respeitar a vontade das partes em dirigir suas relações obrigacionais e como meio de colocar fim ao conflito referendar suas deliberações externadas no acordo. ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito do presente processo (art. 487, III, alínea "b" do CPC), HOMOLOGO o acordo entabulado às fls. 124-127 entre Kastelao Materiais de Construcao Ltda - Epp e Jobert Meirelles Benites, extinguindo o processo. Expeça-se guia de levantamento do valor indicado no acordo homologado em favor do exequente, liberando-se o remanescente em favor do executado. Dispensam-se as partes do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Os honorários contratuais serão quitados conforme previsto no acordo; em caso de omissão, cada parte arcará com a remuneração de seu respectivo patrono. O acordo homologado constitui título executivo judicial, cuja execução prescinde de nova citação ou intimação para pagamento espontâneo, nos termos dos Enunciados 165 e 133 do FONAJE. Certifique-se o trânsito em julgado, por força da preclusão lógica. Se nada requerido, arquivem-se com as cautelas regimentais.

09/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça (fl. 165).

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente/autora para no prazo de 05 dias manifestar sobre o(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente/autora para no prazo de 05 dias manifestar sobre o(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

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