Procedimento Comum Cível 0800973-22.2024.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800973-22.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Michele Miranda Nascimento Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) Apelante: Unimed Seguros Saúde S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Unimed Seguros Saúde S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Michele Miranda Nascimento Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA PERICIAL. DISPENSABILIDADE. TEMA 1.069 DO STJ. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS REPARADORES OU FUNCIONAIS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. REFERÊNCIA BÁSICA. LEI N. 14.454/2022. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis recíprocas interpostas por Michele Miranda Nascimento e por Unimed Seguros Saúde S/A contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais, condenou a operadora à cobertura integral de cirurgias reparadoras pós-bariátricas prescritas (laudo de fls. 50/53) e rejeitou a indenização por dano moral, com sucumbência recíproca e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à autora por gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da autora viola o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem realização de perícia; (iii) determinar se os procedimentos pós-bariátricos indicados têm caráter reparador/funcional e impõem cobertura obrigatória; (iv) definir se a negativa de cobertura, nas circunstâncias do caso, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora enfrenta os fundamentos da sentença ao impugnar especificamente o afastamento dos danos morais, ainda que de forma sucinta e com repetição parcial de argumentos, o que afasta a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. O juiz, como destinatário da prova, indefere diligências desnecessárias (CPC, art. 370, parágrafo único), e o laudo médico detalhado (fls. 50/53) esclarece a indicação clínica e a natureza dos procedimentos, tornando prescindível a perícia judicial e afastando o cerceamento de defesa. O Tema 1.069 do STJ fixa a cobertura obrigatória de cirurgia plástica reparadora/funcional indicada por médico assistente a paciente pós-bariátrica e prevê, para dúvidas razoáveis sobre caráter estético, a constituição de junta médica às expensas da operadora, sem vincular o julgador, providência não adotada pela ré. A negativa fundada genericamente em caráter estético e na ausência no rol da ANS não prevalece diante da prescrição médica e da prova documental do caráter reparador das cirurgias (dermolipectomia abdominal, reconstrução mamária, lipoaspiração com lipoenxertia e procedimentos correlatos). A Lei n. 14.454/2022 (Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13) atribui ao rol da ANS natureza de referência básica, reforçando a obrigatoriedade de cobertura quando presentes prescrição e evidências de eficácia. O dano moral não é presumido e não se configura quando a controvérsia é solucionada em tempo razoável com tutela de urgência deferida e mantida em agravo, inexistindo urgência/emergência e não se demonstrando agravamento excepcional do quadro psicológico imputável à operadora, pois o sofrimento decorre principalmente das consequências físicas pós-bariátricas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante impugna os fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta e com repetição parcial de argumentos, indicando as razões do inconformismo. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando a prova documental, especialmente laudo médico detalhado, é suficiente, sendo prescindível perícia judicial (CPC, art. 370, parágrafo único), e cabendo à operadora, em caso de dúvida técnico-assistencial, a constituição de junta médica (Tema 1.069 do STJ). Cirurgias pós-bariátricas de caráter reparador ou funcional prescritas pelo médico assistente têm cobertura obrigatória pelos planos de saúde, não bastando negativa genérica baseada em ausência no rol da ANS, considerado como referência básica (Lei n. 14.454/2022). A negativa indevida de cobertura não gera dano moral automático e exige demonstração de abalo extraordinário, o que não ocorre quando há tutela deferida em prazo razoável e inexistem urgência e agravamento excepcional imputáveis à operadora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, caput e § 1º; 1.003, § 5º; 1.010; 370, parágrafo único; 85, § 11; 98, § 3º. Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13 (incluídos pela Lei n. 14.454/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069 (REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP); STJ, AgInt no AREsp 2.706.623/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/12/2024, publ. 20/12/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800973-22.2024.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, da norma processual, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados pelo autor, para o fim de: A) CONDENAR a parte requerida para que realize a cobertura integral dos procedimentos cirúrgicos prescritos conforme laudo de f. 50-53. B) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Via de consequência, RATIFICO a tutela de urgência deferida às f. 91-96. Em consequência da sucumbência, condeno a parte requerida, na proporção de 70% (setenta por cento), ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2°., do Código de Processo Civil. A parte autora deve ser condenada nos mesmos termos, no montante de 30% (trinta por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida por este juízo. IV DEMAIS DELIBERAÇÕES Deverá ser observado pela serventia deste juízo: A) Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte embargante para manifestação e após, conclusos. B) Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se e intimem-se.

14/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Custas

Custas

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

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