Cumprimento de sentença 0801005-94.2014.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801005-94.2014.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 12522/MS), Antonio Carlos Ferreira (OAB 2953B/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0801005-94.2014.8.12.0043 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Helena Ramos Baseggio - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Intima-se quanto à r. sentença de fl. 838-839: "Posto isso, julgo procedente a presente liquidação de sentença para o fim de: 1) reconhecer/declarar a qualidade de credor da autora nos termos do título executivo, uma vez que restou demonstrado que mantinha a titularidade da conta poupança indicada a fls. 14-15; 2) declarar que o valor devido, nos termos do título executivo, para as contas poupanças indicadas a fls. 14-15 é de R$ 45.302,46 (atualizado até a data do cálculo, em 31/08/2022). Em atenção ao disposto na parte final do art. 511 do NCPC - que determina a aplicação das regras do procedimento comum ao procedimento de liquidação por sentença pelo procedimento comum (antiga "liquidação por artigos"), com arrimo nas disposições do art. 85 daquele código condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, devidamente atualizado, bem como ao reembolso de custas e despesas processuais comprovadas. Após o transito em julgado, intime-se a parte ré/devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado (preferencialmente na conta bancária indicada pela parte credora nos autos), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, na forma prevista pelo §1º do art. 523 do CPC - Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita com observância das disposições do art. 513 do CPC. A parte ré/devedora deverá ser cientificada/intimada, também, de que, transcorrido o prazo acima concedido sem que seja realizado o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que observará as disposições do art. 525.

12/07/2024, 00:00

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