Procedimento Comum Cível 0801212-26.2024.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801212-26.2024.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autora: Alexandra Regina Rocha dos Santos - decisao: 1. Intimação - ADV: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB 22926/MS) Processo 0801212-26.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Defiro as benesses da justiça gratuita, conforme declaração apresentada. 2. Ante a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI, do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar a audiência de conciliação (CPC, art. 334). 3. Cite-se a parte ré, para, querendo, no prazo legal, oferecer resposta (CPC, art. 335, caput c/c art. 183). Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré (CPC, artigos 350 e 351). 4. Da prova pericial: Desde já, a perícia será designada, pois imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, sendo que esse expediente não viola o devido processo legal, pois as partes serão cientificadas das datas dos atos designados, sendo que a adaptação feita traduz maior celeridade processual, o que é interesse de ambas as partes. Assim, nomeio o Dr.João Flávio Ribeiro Prado como perito, independentemente de compromisso, a ser realizada no dia 04 de julho de 2025, às 16h30min, a fim de responder aos seguintes quesitos do juízo: A) A parte autora, em razão de problemas de saúde (física, mental ou sensorial) de longa duração, está impedida de participar plena e efetivamente da sociedade, em igualdade de condições com as outras pessoas? B) Essa incapacidade é permanente ou há possibilidade de reabilitação? Também deverá responder aos quesitos elaborados pelas partes. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais serão pagos na forma da Resolução nº 541 do Conselho da Justiça Federal. Justifica-se a medida ora adotada eis que extremamente difícil na região profissional de medicina interessado em realizar o encargo. O laudo deve ser entregue até 90 (noventa) dias após a conclusão da perícia. A perícia médica será realizada na sala de audiências deste Fórum de Água Clara. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, I, II e III). Intimem-se. Intime-se a parte autora para comparecer na perícia médica designada, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado, via DJ. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Habilite-se o perito. Em atenção ao artigo 129-A, § 1º da Lei nº 8.213/1991, determinada a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, além dos quesitos já apresentados e sendo caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora periciada. Com a entrega do laudo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Não havendo solicitação de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 5. Do estudo social: Ainda, determino a realização de estudo social da parte autora. Deverá o profissional apresentar relatório social, a fim de averiguar o preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para recebimento do Benefício de Prestação continuada - LOAS. Para o ato, nomeio a assistente social cadastrada no CPTEC do TJMS, Kamila de Almeida Kichel, a qual deverá ser intimada para realizar a visita domiciliar, bem como dos honorários periciais fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução nº 541/2007 da CJF, ressalvada eventual complexidade a ser especificada no laudo. Deverá a perita apresentar relatório social da parte autora limitado as seguintes respostas: A) Qual é a atual residência da parte autora? B) Qual é o número de pessoas que com ela residem? Indicar dados completos (nome, CPF e data de nascimento), bem como eventual existência de grau de parentesco. C) Qual a renda familiar, esclarecendo a origem (trabalho ou outro benefício)? Também deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes. Habilite-se a perita para acesso aos autos. 6. Providências finais: I) Com a entrega do laudo e do estudo social, digam as partes em 15 (quinze) dias. II) Não havendo solicitação de esclarecimento ou após sua realização (o que deve ser providenciado independentemente de conclusão), requisite-se o pagamento dos honorários periciais. III) Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer (Lei 8.742, art. 31) e, oportunamente, tornem conclusos. 7. Tutela antecipada: no que concerne ao pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória, a prova apta a autorizar a medida deve evidenciar a probabilidade do direito. No caso em tela, a lide exige dilação probatória, não se aferindo, ab initio litis, a presença da verossimilhança do direito alegado, haja vista que a matéria demanda a produção de criteriosa prova pericial, especialmente para aferir se a suposta deficiência acometida pela parte autora a impede de participar plena e efetivamente da sociedade, em igualdade de condições com as outras pessoas, o que não pode ser aferido apenas por meio da documentação que acompanha a inicial. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias.

02/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(89)