Procedimento Comum Cível 0801223-45.2021.8.12.0054 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801223-45.2021.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcos Alberto Wurtel - Réu: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - É a síntese do necessário. Decido. I - Dos esclarecimentos e ajustes à decisão de saneamento Inicialmente, sabe-se que é faculdade das partes exercer o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, após realizado o saneamento, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Com isso, foi solicitado o ajuste ao comando judicial para que seja permitida a apresentação de quesitos à perícia pelas partes, nos moldes do art. 465, III, CPC/15. Ocorre, todavia, que o pleito não merece acolhimento, pois, na verdade, a parte requerida pretende a reforma/reconsideração do entendimento do Juízo acerca da adoção de quesitos únicos, o que não se mostra plausível nesta estreita via. Afinal, o comando judicial de p. 502-507 foi devidamente fundamentado e inclusive enumerou os quesitos pertinentes ao julgamento da causa e que deverão ser respondidos no laudo pericial. Ora, não há situação fático-processual capaz de infirmar a análise decisória que indeferiu os quesitos elaborados pelas partes para realização da perícia judicial nos autos, não merecendo êxito a insurgência. Afinal, a delimitação do objeto da perícia observou a causa de pedir e o pedido de forma bem delineada. Aliás, o referido entendimento está embasado no princípio da livre persuasão racional e não é capaz de cercear os direitos à ampla defesa e ao contraditório, pois é notório que incumbe ao Juízo de Direito conduzir o processo da forma que entenda mais adequado, com adoção das medidas que julgar mais adequadas à formação de seu convencimento para o deslinde da controvérsia (art.370doCPC), bem como indeferir quesitos impertinentes (art.470, incisoIdoCPC). Mister destacar que os quesitos apresentados pelo Juízo já delimitam a matéria controvertida para resposta objetiva doexpert e são suficientes ao deslinde da controvérsia, razões pelas quais entendo que são desnecessários e impertinentes para a solução da lide os demais questionários indicados pelas partes. No mesmo sentido, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em casos semelhantes, inclusive em que foi debatido o entendimento deste Juízo de Direito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA MÉRITO - PERÍCIA - QUESITOS IMPERTINENTES - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 470, INCISO I, DO CPC - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1406392-24.2024.8.12.0000 Nova Alvorada do Sul, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) (Grifo nosso) Portanto, rejeito o pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão de saneamento. II Da impugnação da nomeação da médica perita Não merece acolhimento as alegações propostas pelo requerido às p. 458-461. Isso porque a Ilustre Médica Perita Dra. Ana Maria Brigliano Russo possuí capacidade técnica para concluir em sua amplitude sobre a existência ou não de invalidez funcional permanente e total por doença da parte requerente, eis que todos os Laudos Periciais confeccionados por ela para este Juízo de Direito são completos e de alta qualidade descritiva. É importante salientar que na hipótese em discussão a perita nomeada é profissional gabaritada, formada em Medicina e com atuação por anos em diversas comarcas do interior do Mato Grosso do Sul (tais como: Nova Alvorada do Sul/MS, Rio Brilhante/MS, Sete Quedas/MS, Iguatemi/MS e etc), portanto, com formação, experiência e capacidade técnica mais do que suficiente para o exercício da atribuição que lhe foi conferida. Além disso, deve-se levar em conta a enorme dificuldade em encontrar profissionais em condições de exercer a função de auxiliar do juízo no interior do Estado de Mato Grosso do Sul, em especial na Comarca de Nova Alvorada do Sul/MS. Sobre o tema: ACIDENTE DE TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO POR UM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. PERITO MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CONHECIMENTO TÉCNICO BASTANTE. PRELIMINAR AFASTADA. ORTOPÉDICO. COLUNA LOMBAR E MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA NÃO HAVER INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Além de não estar comprovado o acidente de trabalho ou a doença ocupacional a ele equiparado, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC - AC: 03009765120148240081 Xaxim 0300976-51.2014.8.24.0081, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 24/07/2018, Terceira Câmara de Direito Público) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70078357258, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 16/08/2018). (TJRS - AC: 70078357258 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 16/08/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/08/2018) (grifei) Posto isso, Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801223-45.2021.8.12.0054 - Procedimento Comum Cível - indefiro a impugnação da nomeação da Médica Perita. Cumpra-se na íntegra a decisão de p. 447-452. Às providências e intimações necessárias.

18/09/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Em atenção ao Provimento nº 779 de 01 de julho de 2026, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar."

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(192)