Procedimento Comum Cível 0801417-46.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801417-46.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco do Brasil S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco do Brasil S/A, R$ 6.488,82 Devedores - ADV: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801417-46.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:37

Publicação

27/04/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, e em observância ao princípio da sucumbência (art. 82, § 2º, do CPC), DEFIRO o pedido de f. 320-321 para reconhecer que a responsabilidade final pelo recolhimento das custas processuais recai exclusivamente sobre a parte vencida, qual seja, BANCO DO BRASIL S/A. INTIME-SE a parte requerida, por seu patrono, para que proceda ao recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e demais cominações legais. Após, nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Às providências e intimações necessárias.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:53

Recebimento

31/03/2026, 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2026, 14:39

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:05

Publicação

27/03/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da certidão de f. 317, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:33

Ato ordinatório

25/03/2026, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 17:33

Documentos

Devedores

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Apelado: Areeiro Saara Ltda - EPP Repre. Legal: Altemir Pereira da Silva Advogado: Vladimir Tavares Lima (OAB: 13058/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA QUITADA - ACORDO JUDICIAL CUMPRIDO - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PELO PRÓPRIO BANCO EM AÇÃO CONEXA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DA LEI N.º 14.905/2024 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Comprovado o pagamento integral do acordo judicial firmado entre as partes, torna-se indevida a manutenção ou nova inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, configurando ato ilícito passível de reparação. 2.Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova do prejuízo, sendo presumido, inclusive em favor da pessoa jurídica (Súmula 227/STJ), por ferir sua honra objetiva. 3.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar a vítima e punir o ofensor, sem gerar enriquecimento sem causa. Mantém-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença, adequado ao caso concreto. 4.A sentença que fixa a atualização monetária e os juros de mora em conformidade com a Lei n.º 14.905/2024 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal/Selic a partir de sua vigência) não merece reparos. 5.As contrarrazões recursais destinam-se a combater os fundamentos do apelo, visando à manutenção da decisão recorrida, sendo via inadequada para formular pedidos de reforma da sentença, como a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. 6.Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801417-46.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Areeiro Saara Ltda - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Vladmir Tavares Lima (OAB 13058/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801417-46.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por Areeiro Saara Ltda contra Banco do Brasil S/A, qualificados. Aduziu, em síntese que em razão de dificuldades financeiras, ficou inadimplente junto ao requerido. Alegou que nos autos n. 0800784-79.2017.8.12.0052, entrou em acordo acerca das parcelas a serem pagas, entretanto, foi surpreendida com seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes pelo requerido, prejudicando sua credibilidade no mercado. Nesta razão, pugnou, pela procedência total dos pedidos. Juntou documentos (f. 1-101). Este Juízo proferiu decisão interlocutória de admissibilidade deste processo e determinou a realização da citação da parte requerida sobre seu ônus de apresentar resposta no prazo legal. Ao ensejo, este Juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (f. 104-107). Citada, a parte requerida apresentou contestação (f. 119-136). Na ocasião, alegou preliminar. No mérito, refutou a tese construída pela parte autora e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica às f. 179-181. Instadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (f. 185 e 186-187). Do Saneamento e da Organização do Processo - previstos no artigo 357, do Novo Código de Processo Civil (Seção IV) - Questões processuais pendentes (inciso I, do art. 357, do CPC/2015) - DAS PRELIMINARES Da análise, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, visto que a presente petição inicial fora instruída com os documentos suficientes à propositura da ação onde foi descrita suposta lesão ou ameaça a direito. Portanto, REJEITO a preliminar aventada. No mais, não há preliminares a serem debatidas, tampouco irregularidades a serem sanadas, bem como as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DECLARO SANEADO o feito. Passo a delimitação dos demais incisos do art. 357, do CPC/2015. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com delimitação dos meios de prova admitidos (inciso II, do art. 357, do CPC/2015) A atividade probatória recairá no acordo firmado entre partes, delimitado na inicial, sendo, para tanto, admitidas, por ora, a seguinte prova: documental. Da distribuição do ônus da prova (inciso III, do art. 357, do CPC/2015) Nos termos do art. 373, do CPC/2015, caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I, do art. 373, do CPC/2015). Outrossim, caberá à parte requerida comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II, do art. 373, do CPC/2015). Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV, do art. 357, do CPC/2015) A controvérsia cinge-se em saber: 1. Se houve a quitação do acordo firmado entre as partes relativo à operação de n° 22/95397-3 2. Se a parte autora sofreu algum abalo moral, por conta da situação narrada na inicial. Da prova imprescindível determinada ex oficio O artigo 370, caput doCPCestabelece que caberá aojuiz, deofícioou a requerimento da parte,determinarasprovasnecessárias ao julgamento do mérito. Analisando minuciosamente os autos, constato que os valores dos comprovantes de f. 51-97 não condizem com nenhum dos acordos juntados aos autos. Isso porque o autor menciona uma entrada no valor R$ 107.000,00 e parcelas sucessivas de R$ 25.635,54, contudo não é o que se extrai dos acordos de f. 24-50. Logo, necessário se faz a juntada do acordo mencionado pelo autor em sua inicial, que também abrange a operação n° 22/95397-3, ora debatida nos autos. DETERMINAÇÕES: A) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos cópia do acordo que menciona em sua petição inicial, no qual houve a pactuação de uma entrada no valor de R$107.000,00 e parcelamento do saldo restante em 36 parcelas de R$ 25.635,54, ou esclareça a divergência de valores. B) Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Banco do Brasil S.A, através do setor responsável, determinando que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça todos os acordos firmados com a empresa Areeiro Saara LTDA, CNPJ n° 02.971.398/0001-39, que estejam relacionados com a operação de n° 22/95397-3, bem como informe se existe saldo devedor em relação à referida operação de crédito. Com a juntada, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

23/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da certidão de f. 317, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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