Procedimento Comum Cível 0802029-11.2024.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802029-11.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva a pertinência e a finalidade de cada uma.

29/05/2026, 00:00

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

14/05/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 08:55

Publicação

20/03/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 14/05/2026 Hora 15:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente CERTIFICO e dou fé que a audiência designada para o dia 14/05/2026 às 15:00h será realizada presencialmente, devendo as partes e testemunhas comparecerem ao fórum desta comarca de São Gabriel do Oeste-MS, ficando facultada a participação por videoconferência dos respectivos representantes processuais, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública do Estado e daqueles que residirem fora da comarca (seja parte, vítima ou testemunha), os quais não precisarão se deslocar até o fórum. A parte e/ou testemunha que necessite participar da audiência virtualmente fica ciente que o ato será realizado pelo Microsoft Teams pela plataforma online, disponibilizada pelo TJMS por meio do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 13:40

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 20:55

Ato ordinatório

17/02/2026, 00:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/02/2026, 13:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/02/2026, 13:56

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Trata-se de ação judicial com pedido de revisão e prorrogação de dívidas rurais, cumulada com tutela de urgência, ajuizada por Fernando Pieri em face do Banco do Brasil S/A. Narra o autor que exerce atividade de produtor rural e que firmou com a instituição financeira requerida diversas operações de crédito rural, formalizadas por meio das cédulas de crédito bancário indicadas na petição inicial. Sustenta que, no desenvolvimento de sua atividade agrícola, enfrentou dificuldades relevantes, decorrentes de prejuízos acumulados, frustração de expectativas produtivas e obstáculos à comercialização, circunstâncias que comprometeram sua capacidade financeira e tornaram inviável o cumprimento das obrigações nos moldes originalmente pactuados. Afirma ter buscado a prorrogação das dívidas pela via extrajudicial, mediante notificação encaminhada ao banco, sem que houvesse acolhimento do pedido. Diante disso, ajuizou a presente demanda, postulando, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, por meio da qual aduziu, em síntese, que o autor não observou o procedimento administrativo previsto no manual de crédito rural. Sustentou que a notificação extrajudicial não substitui o requerimento formal pelos canais adequados. Alegou, ainda, ausência de comprovação suficiente da incapacidade de pagamento e invoca a força obrigatória dos contratos. A contestação foi impugnada a fls. 863-876. A fls. 877-889 requereu novamente a tutela de urgência para o fim de suspender a cobrança dos contratos objeto dos autos. É o relatório, passo a decidir. A tutela de urgência já foi indeferida por ocasião da análise da inicial. Conforme fundamentado naquela decisão, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do código de processo civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, tais requisitos não se encontram suficientemente demonstrados. No que concerne à probabilidade do direito, embora seja assente que, no âmbito do crédito rural, a prorrogação da dívida pode configurar direito subjetivo do produtor quando comprovada a incapacidade temporária de pagamento decorrente de fatores alheios à sua vontade, como frustração de safra ou dificuldades relevantes de comercialização, tal direito não se presume. A sua configuração depende de demonstração concreta e objetiva dos pressupostos legais e administrativos previstos no manual de crédito rural, bem como da efetiva observância do procedimento próprio para a análise da prorrogação pela instituição financeira. No caso concreto, os documentos acostados aos autos, em juízo de cognição sumária, não se mostram suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a incapacidade financeira alegada que tenham inviabilizado o adimplemento das obrigações assumidas. A mera existência dos contratos de crédito rural e a condição de produtor rural do autor, com a alegação de infortúnios, por si sós, não bastam para caracterizar a plausibilidade do direito invocado. Ademais, a tentativa de solução extrajudicial narrada pelo autor, consistente em notificação encaminhada à instituição financeira, não se confunde com o procedimento administrativo específico previsto no manual de crédito rural, que estabelece requisitos próprios para a análise de pedidos de alongamento ou prorrogação de dívidas. A ausência de comprovação de que tais exigências tenham sido observadas fragiliza, neste momento processual, a alegação de direito subjetivo à prorrogação, não sendo possível, em sede de tutela de urgência, suprir etapas essenciais do procedimento administrativo. Ressalte-se que a resistência manifestada pelo réu em juízo, por si só, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, especialmente quando a controvérsia demanda análise mais aprofundada de fatos e provas, incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual. No tocante ao perigo de dano, embora se reconheça que a atividade rural depende de crédito para sua continuidade, não restou demonstrado, de forma concreta, risco imediato e irreversível apto a justificar a concessão da medida extrema. A alegação genérica de possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes e de dificuldades futuras de financiamento, desacompanhada de elementos objetivos que indiquem a iminência do dano, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora exigido pelo artigo 300 do código de processo civil. Cumpre destacar, ainda, que a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e a vedação de atos de cobrança interferem diretamente na execução regular de contratos válidos, medida que deve ser adotada com cautela redobrada, especialmente quando não evidenciada, de plano, a verossimilhança do direito alegado. Diante desse contexto, ausente a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se mostram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reavaliação da matéria após a devida instrução probatória e o esclarecimento dos fatos controvertidos ao longo do regular prosseguimento do feito. No mais, considerando a impugnação apresentada pelo réu ao benefício da gratuidade da justiça, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda pessoa física, bem como documentos comprobatórios das despesas inerentes à atividade rural, sob pena de indeferimento do benefício. Ainda, determino à serventia que designe audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do código de processo civil, a ser realizada em data e horário a serem oportunamente designados pelo setor competente, devendo as partes ser intimadas com a antecedência legal. III. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva a pertinência e a finalidade de cada uma. IV. Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a íntegra de todos os instrumentos contratuais mencionados na petição inicial que ainda não tenham sido juntados aos autos, nos termos do artigo 396 do código de processo civil. Às providências e intimações necessárias.

09/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva a pertinência e a finalidade de cada uma.

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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