Execução de Título Extrajudicial 0801892-20.2024.8.12.0046 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801892-20.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - DECISÃO - Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS) Processo 0801892-20.2024.8.12.0046 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - DEFIRO a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial 1. Proceda-se às anotações e retificação necessárias. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, no prazo de 15 dias contado da juntada aos autos do carta/mandado de citação (artigos 914 e 915 do CPC). Expeça-se carta precatória se necessário. 3. No prazo dos embargos, depositando 30% do valor total, poderá requerer o parcelamento do restante em até seis vezes na forma do art. 916 do CPC. 4. Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, em atendimento ao artigo 827, do referido código. Observo que, em caso de integral pagamento no prazo supra, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do CPC). 5. Citado o devedor e não havendo garantia da execução, ultrapassado o prazo dos embargos, havendo requerimento neste sentido, nos termos dos artigos 835 e 854, ambos do CPC, fica, desde já, deferida a penhora on line. Neste caso, efetue-se a inclusão de pesquisa no sistema BACENJUD de ativos financeiros em nome do executado, bloqueando-se eventual quantia localizada. Bloqueados valores, antes de proceder a transferência para conta judicial, intime-se o devedor para que se manifeste em cinco dias na forma do § 3º do art. 854 do CPC. Inerte o executado, proceda-se a transferência para conta judicial das quantias encontradas até o valor da execução, servindo-se da minuta de bloqueio como termo de penhora e intimando-se o executado. 6. Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seu parágrafo único do mesmo código. 7. Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, em 05 (cinco) dias.

12/02/2025, 00:00

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