Procedimento Comum Cível 0802449-27.2021.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802449-27.2021.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 01. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, em atenção ao disposto no art. 103, § 1º, do CNCGJ/MS. 02. Intime-se o ente/entidade público(a) requerido(a), observando-se a forma indicada no art. 269, § 3º, do CPC, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC). 03. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, solicite-se o pagamento (RPV ou Precatório), nos termos do art. 535, § 3º, I e II, CPC, com destaque dos honorários contratuais (f. 312/314). Nesta hipótese, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação; noticiado o pagamento, expeçam-se os alvarás aos beneficiários e, após, façam-se conclusos para sentença. 04. Por outro lado, caso apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º c/c art. 350 do CPC), intime-se o(a) exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, e na sequência, façam-se os autos conclusos para decisão. 05. Não incide taxa judiciária (art. 118 do CNCGJ/MS).

24/07/2026, 00:00

Recebimento

02/07/2026, 16:15

Requisição de Informações

02/07/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2026, 03:21

Custas

26/06/2026, 07:24

Custas

26/06/2026, 07:24

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 20:13

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2026, 18:38

Ato ordinatório

18/06/2026, 18:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/06/2026, 17:12

Ato ordinatório

09/06/2026, 17:09

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:35

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 02:35

Ato ordinatório

20/05/2026, 09:45

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

—

Recebimento

Requisição de Informações

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Custas

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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