Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802060-59.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Prestação de ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

NILVA MARTINS LOPES BRITO

CPF

Autor

NILVA MARTINS LOPES BRITO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 04:06

Recebimento

01/10/2025, 18:56

Mero expediente

01/10/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 20:29

Recebimento

28/08/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2025, 05:18

Publicação

01/08/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:44

Entrega em carga/vista

31/07/2025, 13:44

Ato ordinatório

31/07/2025, 13:43

Ato ordinatório

31/07/2025, 13:43

Trânsito em julgado

31/07/2025, 13:40

Reativação

30/07/2025, 16:49

Todas as movimentações(139)

Definitivo

02/10/2025, 04:06

Recebimento

01/10/2025, 18:56

Mero expediente

01/10/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 20:29

Recebimento

28/08/2025, 12:55

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Acórdão

•07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2025, 05:18

Publicação

01/08/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:44

Entrega em carga/vista

31/07/2025, 13:44

Ato ordinatório

31/07/2025, 13:43

Ato ordinatório

31/07/2025, 13:43

Trânsito em julgado

31/07/2025, 13:40

Reativação

30/07/2025, 16:49

Reativação

30/07/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilva Martins Lopes Brito Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DO GOZO DAS FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PERÍODO A SER PAGO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802060-59.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilva Martins Lopes Brito Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 06/05/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802060-59.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilva Martins Lopes Brito Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recurso Inominado Cível nº 0802060-59.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos etc. Tendo em vista que se trata de nova distribuição de recurso inominado e considerando o encerramento da minha designação para atuação nas Turmas Recursais em 31/03/2025, determino que os autos sejam distribuídos à nova composição, nos termos do artigo 4º, § 8º, alínea a e "b", da Resolução n.º 223/2019. Cumpra-se.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilva Martins Lopes Brito Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802060-59.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 14:29

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2025, 14:29

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2025, 14:29

Petição (Contra-razões)

27/02/2025, 15:02

Decurso de Prazo

27/02/2025, 09:27

Ato ordinatório

13/02/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802060-59.2023.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilva Martins Lopes Brito - Considerando a interposição do recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. Intimem-se.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 21:24

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:08

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:50

Recebimento

06/02/2025, 14:01

Mero expediente

06/02/2025, 14:01

Recebimento

21/01/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 19:30

Petição (Recurso inominado)

20/01/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802060-59.2023.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilva Martins Lopes Brito - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - SENTENÇA - "...Assim, acolho em partes a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pelo executado ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer o excesso de execução no que se refere a incidência das as férias do período aquisitivo 2019, pagas em 12/2019, homologando o cálculo de f. 247-249, para fixar o valor de R$ 12.673,38 (doze mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 12.673,38 (doze mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), em favor de NILVA MARTINS LOPES BRITO, atualizado até agosto de 2024, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar. Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95.Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado Intime-se. Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pelas partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se"

09/12/2024, 00:00

Publicação

06/12/2024, 21:35

Ato ordinatório

06/12/2024, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 08:48

Entrega em carga/vista

05/12/2024, 08:48

Ato ordinatório

05/12/2024, 08:43

Decisão

04/12/2024, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 15:02

Ato ordinatório

03/12/2024, 15:02

Ato ordinatório

27/11/2024, 00:08

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 10:32

Recebimento

21/10/2024, 19:36

Mero expediente

21/10/2024, 19:36

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 15:20

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 13:07

Ato ordinatório

08/10/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 17:16

Recebimento

04/10/2024, 15:03

Ato ordinatório

03/10/2024, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802060-59.2023.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilva Martins Lopes Brito - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

03/10/2024, 00:00

Publicação

02/10/2024, 21:30

Ato ordinatório

02/10/2024, 08:10

Ato ordinatório

01/10/2024, 09:04

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

24/09/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 02:06

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 06:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 06:46

Entrega em carga/vista

20/08/2024, 06:46

Evolução da Classe Processual

20/08/2024, 06:44

Recebimento

19/08/2024, 18:08

Mero expediente

19/08/2024, 18:07

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 13:10

Ato ordinatório

07/08/2024, 13:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/08/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802060-59.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilva Martins Lopes Brito - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

30/07/2024, 00:00

Publicação

29/07/2024, 21:02

Ato ordinatório

29/07/2024, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 14:29

Entrega em carga/vista

26/07/2024, 14:29

Ato ordinatório

26/07/2024, 14:23

Trânsito em julgado

23/07/2024, 09:32

Reativação

22/07/2024, 17:38

Reativação

22/07/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilva Martins Lopes Brito Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSORA CONTRATADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - FÉRIAS PROPORCIONAIS (TEMA 551 DO STF) - DIREITO AO RECEBIMENTO - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 266/19 - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802060-59.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilva Martins Lopes Brito Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSORA CONTRATADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - FÉRIAS PROPORCIONAIS (TEMA 551 DO STF) - DIREITO AO RECEBIMENTO - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 266/19 - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802060-59.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nilva Martins Lopes Brito Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802060-59.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

19/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 06:41

Remessa (em grau de recurso)

18/01/2024, 06:41

Remessa (em grau de recurso)

18/01/2024, 06:41

Publicação

16/01/2024, 20:59

Ato ordinatório

16/01/2024, 07:58

Ato ordinatório

15/01/2024, 15:07

Recebimento

13/01/2024, 17:24

Sem efeito suspensivo

13/01/2024, 17:24

Ato ordinatório

19/12/2023, 00:45

Petição (Contra-razões)

12/12/2023, 17:16

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 15:30

Petição (Recurso inominado)

03/12/2023, 19:30

Publicação

16/11/2023, 21:12

Ato ordinatório

16/11/2023, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 06:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 06:51

Entrega em carga/vista

16/11/2023, 06:51

Ato ordinatório

16/11/2023, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2023, 15:14

Ato ordinatório

14/11/2023, 15:14

Recebimento

14/11/2023, 15:14

Decisão

14/11/2023, 15:14

Homologação de Transação

14/11/2023, 15:14

Conclusão (para julgamento)

11/11/2023, 18:46

Remessa (outros motivos)

09/11/2023, 18:48

Recebimento

09/11/2023, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 13:56

Entrega em carga/vista

08/11/2023, 13:56

Recebimento

08/11/2023, 13:55

Ato ordinatório

03/10/2023, 03:45

Publicação

02/10/2023, 20:57

Ato ordinatório

02/10/2023, 07:53

Ato ordinatório

29/09/2023, 11:58

Petição (Replica)

01/09/2023, 18:00

Ato ordinatório

02/08/2023, 05:20

Publicação

01/08/2023, 21:12

Ato ordinatório

01/08/2023, 08:00

Ato ordinatório

31/07/2023, 13:08

Petição (Contestação)

26/07/2023, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 13:33

Expedição de documento (Carta)

18/07/2023, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 12:11

Entrega em carga/vista

18/07/2023, 12:11

Requisição de Informações

17/07/2023, 07:33

Ato ordinatório

13/07/2023, 05:28

Retificação de Classe Processual

13/07/2023, 05:27

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 05:26

Ato ordinatório

13/07/2023, 05:26

Ato ordinatório

04/07/2023, 18:07

Ato ordinatório

04/07/2023, 18:07

Distribuição (sorteio)

04/07/2023, 17:50

Acórdão

•07/07/2025, 00:00

Despacho

•05/05/2025, 00:00

Acórdão

•04/04/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•09/12/2024, 00:00

•03/10/2024, 00:00

•30/07/2024, 00:00

Acórdão

•28/06/2024, 00:00

Acórdão

•28/06/2024, 00:00

Acórdão

•19/01/2024, 00:00