Apelação / Remessa Necessária 0802161-05.2023.8.12.0043 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0802161-05.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos (OAB: 11966/MS) Apelante: Júlia Esteves Barbosa Boggi Advogado: Cezar José Maksoud (OAB: 18569/MS) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Interessada: Diretora Pedagógica da Escola Estadual Sao Gabriel RepreLeg: Mariane Mascarello Interessado: Escola Estadual São Gabriel EMENTA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - PROGRESSÃO NOS ESTUDOS - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Nessa condição, incluem-se as instituições de ensino particulares, na medida em que estas exercem atividade delegada do poder público. Precedentes. Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Doutrina. Não é a idade biológica que deve prevalecer como fator preponderante ao término do Ensino Médio, mas a capacidade intelectual para continuação dos estudos, o que é o caso da Impetrante, aprovada em exame que engloba conhecimentos gerais, inclusive do ano letivo que ainda não havia cursado. Se o papel da escola de Ensino Médio é, além de agregar conhecimentos empíricos à vida do discente, preparar o aluno para o ingresso em curso superior, tal desiderato foi alcançado com relação à Apelante/Impetrante, que se mostrou capaz de dar prosseguimento às atividades estudantis, mesmo porque, a Constituição Federal não impôs ou mesmo delegou à legislação infraconstitucional o limite biológico (idade) para a progressão nos estudos e, por consequência, acesso ao ensino superior. Recurso conhecido e não provido. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802161-05.2023.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gabriel do Oeste Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

02/07/2025, 00:00

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