Cumprimento de sentença 0803066-66.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803066-66.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 15:41

Trânsito em julgado

14/03/2025, 15:41

Publicação

14/03/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Ana Eloiza Cardozo (OAB 15478/MS), Renata Honorio Yazbek (OAB 162811/SP) Processo 0803066-66.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julio Cesar Evangelista - Exectdo: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Vistos etc. Evolua-se a classe do processo para cumprimento de sentença. Indefiro o requerimento (fls. 271/272) do exequente, pois a Sentença (fls. 196/200) não arbitrou multa diária para hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Face ao cumprimento da obrigação de fazer (fls. 223/226), julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após, arquivem-se. P. R. I.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:10

Ato ordinatório

12/03/2025, 09:52

Evolução da Classe Processual

12/03/2025, 09:51

Recebimento

17/02/2025, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 19:04

Ato ordinatório

17/02/2025, 19:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2025, 19:04

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:41

Ato ordinatório

12/02/2025, 09:40

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Ana Eloiza Cardozo (OAB 15478/MS) Processo 0803066-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Evangelista - Reqdo: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor em face da parte ré, para condená-la na obrigação de fazer consistente na quitação das 06 (seis) parcelas, cada uma de R$997,84, total R$5.987,04 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais, quatro centavos) referente ao seguro por incapacidade física total e temporária a partir de 03.08.2023, ao beneficiário Banco Yamaha, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância. Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje). Deverá a ré cumprir a obrigação de fazer fixada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado. Deixo de fixar multa para a hipótese de descumprimento desta, ressaltando a possibilidade de sua posterior fixação, se estritamente necessário à efetivação da obrigação. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.". Juiz de direito: "Vistos etc. Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga. Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i. Juíza Leiga para apreciação. P. R. I."

10/09/2024, 00:00

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