Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802672-60.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

FRANCIELLE DIAS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

NORTON RIFFEL CAMATTE

OAB/MS 7128·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

NORTON RIFFEL CAMATTE

OAB/MS 7128·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

NORTON RIFFEL CAMATTE

OAB/MS 7128·CPF·Representa: Autor

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Réu

NORTON RIFFEL CAMATTE

OAB/MS 7128·CPF·Representa: Réu

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:23

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:23

Recebimento

30/04/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:15

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 16:49

Publicação

28/04/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA:"Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em custas e honorários. Expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, intimando-se, na sequência os exequentes. Observando-se a não retenção da contribuição previdenciária e imposto de renda dos honorários contratuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado imediato, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:13

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:12

Trânsito em julgado

27/04/2026, 10:09

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:00

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 17:00

Todas as movimentações(135)

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:23

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:23

Recebimento

30/04/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:15

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 16:49

Documentos

•28/04/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA:"Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem condenação em custas e honorários. Expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, intimando-se, na sequência os exequentes. Observando-se a não retenção da contribuição previdenciária e imposto de renda dos honorários contratuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado imediato, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:13

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:12

Trânsito em julgado

27/04/2026, 10:09

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 17:00

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 17:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:58

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:35

Recebimento

17/04/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 17:15

Ato ordinatório

17/04/2026, 17:15

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:16

Ato ordinatório

27/03/2026, 08:07

Publicação

27/03/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:28

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:56

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 11:55

Recebimento

18/12/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 05:51

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 14:26

Entrega em carga/vista

29/08/2025, 14:25

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:37

Ato ordinatório

25/08/2025, 16:47

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 07:38

Ato ordinatório

21/08/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 07:53

Ato ordinatório

17/07/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:17

Recebimento

09/07/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2025, 11:17

Publicação

30/06/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 10:26

Ato ordinatório

26/06/2025, 09:41

Ato ordinatório

26/06/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 09:39

Entrega em carga/vista

26/06/2025, 09:39

Ato ordinatório

26/06/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 09:38

Ato ordinatório

23/04/2025, 08:38

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:52

Decurso de Prazo

18/03/2025, 11:47

Ato ordinatório

21/02/2025, 08:24

Recebimento

20/02/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Francielle Dias - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802672-60.2024.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - VISTOS. Diante da manifestação de f. 245, homologo o cálculo de fls. 237-239, para que surtam seus legais efeitos. Expeça-se a RPV respectiva. Após, aguarde-se informações acerca do pagamento. Defiro o destacamento dos honorários contratuais. Intimem-se.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 21:24

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 09:45

Entrega em carga/vista

10/02/2025, 09:44

Ato ordinatório

10/02/2025, 09:43

Recebimento

05/02/2025, 19:25

Outras Decisões

05/02/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 12:49

Ato ordinatório

05/02/2025, 12:49

Recebimento

05/02/2025, 06:45

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 06:45

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 07:40

Entrega em carga/vista

20/01/2025, 07:40

Recebimento

17/01/2025, 15:36

Mero expediente

17/01/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 16:37

Ato ordinatório

14/01/2025, 16:36

Evolução da Classe Processual

14/01/2025, 16:33

Reativação

14/01/2025, 16:33

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/01/2025, 12:45

Definitivo

25/11/2024, 10:50

Trânsito em julgado

25/11/2024, 10:49

Ato ordinatório

13/11/2024, 09:26

Recebimento

08/11/2024, 21:45

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Francielle Dias - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802672-60.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e II c/c 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de fevereiro de 2023 a julho de 2024, conforme demonstrado pelos documentos anexados. Tais valores deverão ser corrigidos nos termos da fundamentação supra. Com efeito, inexistem de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos dos artigos 54 e 55 de Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Submeto à apreciação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor. Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

31/10/2024, 00:00

Publicação

30/10/2024, 21:32

Ato ordinatório

30/10/2024, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 06:11

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 06:11

Entrega em carga/vista

30/10/2024, 06:10

Ato ordinatório

30/10/2024, 06:09

Decisão

25/10/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2024, 16:27

Ato ordinatório

19/10/2024, 16:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

19/10/2024, 16:25

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 20:35

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 17:02

Recebimento

01/10/2024, 15:45

Recebimento

01/10/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Francielle Dias - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, indiquem as provas que pretendem produzir. Se as partes não postularem a produção de provas, remetam-se os autos à Juíza Leiga para prolação de sentença. Havendo pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas, desde logo Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802672-60.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - defiro, o que deve ser cumprido pela serventia.

18/09/2024, 00:00

Publicação

17/09/2024, 21:31

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 08:26

Ato ordinatório

17/09/2024, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 07:23

Entrega em carga/vista

17/09/2024, 07:23

Ato ordinatório

17/09/2024, 07:22

Recebimento

16/09/2024, 19:31

Mero expediente

16/09/2024, 19:31

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 12:22

Petição (Replica)

10/09/2024, 15:47

Ato ordinatório

10/09/2024, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francielle Dias - Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802672-60.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

10/09/2024, 00:00

Publicação

09/09/2024, 21:42

Ato ordinatório

09/09/2024, 08:16

Ato ordinatório

09/09/2024, 06:33

Petição (Contestação)

05/09/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 08:41

Expedição de documento (Carta)

22/08/2024, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 07:36

Entrega em carga/vista

22/08/2024, 07:35

Requisição de Informações

21/08/2024, 19:30

Ato ordinatório

21/08/2024, 09:58

Ato ordinatório

20/08/2024, 18:05

Ato ordinatório

20/08/2024, 18:05

Distribuição (sorteio)

20/08/2024, 17:50

Intimação

•27/03/2026, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•31/10/2024, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•10/09/2024, 00:00