Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803140-42.2019.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803140-42.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Ante a concordância da parte exequente (f. 413), homologo o cálculo de f. 406. 2. Requisite-se o pagamento dos valores atualizados monetariamente, mediante RPV ou precatório, a depender do valor da dívida (art. 535, §3° do CPC). Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, Intimação - ADV: Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Almir Vieira Pereira Júnior (OAB 8281/MS), Mendes & Pereira Advocacia SS (OAB 534/MS) Processo 0803140-42.2019.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jucimara dos Santos - defiro caso haja requerimento instruído com o respectivo contrato, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), que entendo razoável diante da natureza da causa, e, caso não, indefiro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA "QUOTA LITIS" - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE 40% PARA 30% - OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Na espécie o contrato de honorários advocatícios firmado entre o autor e o seu patrono estipula a remuneração deste em 40% sobre o proveito econômico obtido pela parte contratante. Entretanto, a demanda originária não é complexa, tampouco trata de questões de elevada dificuldade de modo que incabível a reforma da sentença ante aos argumentos trazidos pelo apelante em suas razões. (TJMS. Apelação Cível n. 0803623-43.2017.8.12.0031, Caarapó, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 03/07/2023, p: 05/07/2023). 3. Com a juntada do comprovante de recebimento do crédito, desde já, autorizo a expedição de alvará para conta a ser indicada pela parte credora. Intime-se. 4. Após o levantamento do valor devido e não havendo novos requerimentos, voltem conclusos para extinção. 5. Às providências.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) EMENTA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TERMO INICIAL (DIB) - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 905 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A segurada ainda aguarda tratamento específico e especializado, para somente após sua recuperação poder ser readaptada, assim encontra-se incapacitada de forma total e temporária para exercer suas atividades habituais, consoante atestou o perito em seu laudo. Logo, o auxílio-doença é devido, em vista da incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa habitual. O termo inicial do auxílio-doença não pode ser da juntada do laudo pericial, mas sim da data do indeferimento do pedido na via administrativa. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado no dia 20/03/2018, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou novo entendimento no julgamento do Resp. 1492221/PR Tema 905, que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803140-42.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Apelada: Jucimara dos Santos Soc. Advogados: Mendes & Pereira Advocacia SS (OAB: 534/MS) Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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