Procedimento Comum Cível 0807490-32.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807490-32.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas acerca da manifestação do perito de fls. 383-384 para as devidas providências, no prazo de 15 dias.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 03:41

Publicação

15/04/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Fl. 373. Intime-se o senhor perito acerca da proposta de parcelamento formulado pela parte ré. Prazo para resposta: 10 dias. Com a resposta, intime-se a parte demandada. Às providências e intimações necessárias.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:58

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:57

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:55

Recebimento

02/03/2026, 15:31

Mero expediente

02/03/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:38

Publicação

09/02/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. A decisão saneadora de fls. 337-340 foi expressa ao determinar o rateio dos honorários periciais, com fundamento no artigo 95 do Código de Processo Civil. A prova técnica foi deferida e determinada por este Juízo por ser essencial à elucidação dos pontos controvertidos, notadamente para verificar se os defeitos alegados decorrem de vícios ocultos na construção ou de outros fatores e a extensão dos danos. A decisão saneadora, que definiu a responsabilidade pelo custeio da prova, foi devidamente publicada e as partes, intimadas, não se insurgiram contra o capítulo que determinou o rateio no momento oportuno, limitando-se a parte ré a apresentar seus quesitos (fls. 348). Opera-se, portanto, a preclusão sobre a matéria. Ante o exposto, indefere-se a manifestação de fls. 370 e mantém-se integralmente a determinação de fls. 368-369. Intime-se novamente a parte requerida para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, efetue o depósito de 50% dos honorários periciais.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 07:32

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gustavo Mattozinho de Rezende - Réu: Everton Armoa Martos - Intimação - ADV: Cid Eduardo Brown da Silva (OAB 8096/MS), Fernanda Nunes Marteli (OAB 13291/MS), Stephanie Miola Canale (OAB 22166/MS) Processo 0807490-32.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. As partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual se passa ao saneamento do feito. 1. PRESCRIÇÃO VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO Tratando-se pretensão indenizatória, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, consoante entendimento adaptado da Súmula 194 do C. STJ, cujo prazo inicial data da ciência inequívoca dos defeitos do imóvel e não da data da celebração do contrato de compra e venda. Neste sentido está o e.TJMS: RECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIOS NO IMÓVEL – PRESCRIÇÃO DECENAL – APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO INICIAL – CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. A pretensão de indenização pelos danos causados em razão de vícios na construção do imóvel prescreve em dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, ante a ausência de prazo específico no ordenamento jurídico, cujo prazo se inicia a partir da constatação do vício pelo adquirente. Recurso provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0818718-33.2022.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 30/04/2024, p: 03/05/2024) Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2020 e que os supostos vícios começaram a ser constatados em 2015, fica afastada a prejudicial de mérito da prescrição. 2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO WELLINGTON ARMOA MARTOS E ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se como se verdadeiras fossem as alegações da autora, afastando-se a apreciação de sua veracidade para momento posterior, especialmente após a instrução, caso em que a causa é resolvida inclusive com definitividade, com resolução do mérito. Isso porque o Código de Processo Civil adotou a Teoria da Asserção. A respeito da aceitação dessa teoria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejam-se os seguintes e recentes precedentes de ambas as Turmas que tratam de direito público: AgInt no REsp 1546654/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018; REsp 1721028/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Neste sentido também está o e. TJMS: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (TEORIA DA ASSERÇÃO) E DA DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADAS – MÉRITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO – ARTIGO 29, II, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO – RECURSO IMPROVIDO. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. Se o denunciante pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro, não se admite a denunciação da lide. Se as provas trazidas aos autos e a dinâmica vislumbrada do acidente aponta o apelante como responsável pelo sinistro, não há se falar em culpa exclusiva da autora/vítima. Nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, é presumida a culpa do condutor que bate na traseira do veículo de outrem, que somente é afastada mediante a comprovação que não agiu com culpa, o que, no caso, não restou demonstrado. (TJMS. Apelação n. 0032378-79.2012.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 05/02/2019, p: 07/02/2019) Assim, é prematuro o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ambos os requeridos nesta fase, ainda mais que o reconhecimento da prejudicial se confunde com o próprio mérito da demanda. 4. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) se o negócio celebrado entre as partes se trata de compra e venda ou de contrato de construção; b) se os requeridos trabalham com habitualidade no ramo de construção; c) se os requeridos possuem responsabilidade solidária pelos vícios do imóvel; d) se os defeitos alegados decorrem de vícios ocultos na construção ou desgaste natural, uso irregular ou falta de manutenção; e) se houve publicidade enganosa na venda do imóvel, influenciando diretamente a compra do bem; f) se os danos materiais alegados decorrem de vícios de construção e se há dano moral configurado; g) qualquer fato modificativo, impeditivo e/ou extintivo do direito autoral; 5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que os ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 6. DA PRODUÇÃO DA PROVA Defere-se, por ora, a realização de perícia. Assim, determina-se a realização de perícia. Para tanto, nomeia-se Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, para a realização da prova, a qual deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários. Os honorários periciais serão rateados entre as partes, conforme art. 95 do CPC, com a ressalva que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual sua parte será adimplida ao final pela parte vencida. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 465, § 3.º). Se não houver impugnação, intime-se a parte requerida para depositar o valor de 50% dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 60 dias após. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele. Por fim, a necessidade de produção de prova oral será analisada após a conclusão do ato pericial. Às providências e intimações necessárias.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas acerca da manifestação do perito de fls. 383-384 para as devidas providências, no prazo de 15 dias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Fl. 373. Intime-se o senhor perito acerca da proposta de parcelamento formulado pela parte ré. Prazo para resposta: 10 dias. Com a resposta, intime-se a parte demandada. Às providências e intimações necessárias.

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