Cumprimento de sentença 0808143-47.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808143-47.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS), Gilvan Melo Sousa (OAB 16383/CE), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB 29040/MS) Processo 0808143-47.2020.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aparecida da Silva Dezem - Sentença f. 445-446-....ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas em sede de Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 118 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Sem honorários. Em razão da deflagração da operação Arnaque pelo MP/MS - GAECO (Autos n. 0918776-10.2023.8.12.0001 da 4ª Vara Criminal de Campo Grande-MS), da Nota Técnica 06/2023 do Centro de Inteligência do TJMS e do Comunicado n. 001/2023 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE-CGJ), INDEFIRO, por ora, a liberação dos valores da parte em favor do(s) advogado(s) que atuam no presente feito, independentemente de substabelecimento. Caso não tenham sido informados os dados bancários, intime-se pessoalmente a parte autora/exequente por carta AR para, no prazo de 05 (cinco) dias, COMPARECER NO FÓRUM e indicar os dados bancários para levantamento dos valores que lhe cabem. Advindo os dados bancários e/ou comparecendo a parte pessoalmente em Juízo, expeça-se o necessário para levantamento do valor depositado em Juízo em seu favor (Transferência ou Alvará), descontados os valores dos honorários sucumbenciais. Autorizo, ainda, o desconto dos honorários contratuais se apresentado o contrato. Libere-se em favor do(s) procurador(es) os valores à título honorários sucumbenciais e contratuais, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a concordância da parte exequente com o pagamento efetuado é incompatível com eventual intenção de recorrer, declaro transitada em julgado a presente decisão independentemente da renúncia expressa das partes ao prazo recursal, ante a ocorrência do fenômeno da preclusão lógica. Certifique-se o trânsito. Oportunamente, independentemente do comparecimento ou não da parte exequente, arquivem-se os autos com anotação de numerário a ser levantado, se for o caso. Cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

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