Procedimento Comum Cível 0800110-79.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800110-79.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcos Antonio Alves Ribeiro Advogado: Pablo Batista Rêgo (OAB: 38856/GO) Apelado: Banco Master S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ASSINATURA DIGITAL E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Compete ao magistrado, no intuito de formar o seu convencimento, decidir sobre a necessidade de produção de provas. E, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador de primeira instância entendeu não ser necessária complementação probatória para o deslinde da causa, eis que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Não demonstrado o vício de consentimento na formalização do ajuste e sendo verificado que houve contratação válida da aquisição de cartão de crédito com pagamento por meio de reserva de margem consignável, com informações claras e precisas, bem como demonstrada a utilização do cartão para inúmeras compras, a improcedência do pedido de nulidade do ajuste é medida que se impõe. Uma vez que a sentença nada tratou acerca de multa de litigância de má-fé, ausente interesse recursal da parte, pelo que, nesse ponto, o recurso não merece ser conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800110-79.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos Antonio Alves Ribeiro Advogado: Pablo Batista Rêgo (OAB: 38856/GO) Apelado: Banco Master S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Relatora: Juíza Denize de Barros Dodero 1º Vogal: Des. Marcelo Câmara Rasslan 2º Vogal: Des. Alexandre Branco Pucci Juiz Prolator: Walter Arthur Alge Netto Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 10/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 161 - Nº: 0800110-79.2025.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 4ª Vara Cível Ação Originária: 0800110-79.2025.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos Antonio Alves Ribeiro Advogado: Pablo Batista Rêgo (OAB: 38856/GO) Apelado: Banco Master S.a Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800110-79.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 14:51

Petição (Contra-razões)

09/02/2026, 19:38

Ato ordinatório

19/12/2025, 08:57

Publicação

19/12/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:46

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:04

Petição (Apelação)

28/11/2025, 13:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 20:29

Publicação

10/11/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dispositivo Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) Julgo improcedentes os pedidos formulados por Marcos Antonio Alves Ribeiro contra Banco Master S/A; B) Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º., do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo, em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; C) Declaro, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito da ação principal; D) Caso apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestação, após conclusos; E) Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e em seguida remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento. F) Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

10/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcos Antonio Alves Ribeiro - Intimação da decisão:........................"Vistos, etc. 1- Ante a declaração de hipossuficiência da parte autora f. 19, Intimação - ADV: Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS), Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/GO) Processo 0800110-79.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro-lhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, arts. 98, caput). 2- Designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela equipe do CEJUSC, fica desde já, deferida a participação na audiência de modo virtual, caso as partes assim requererem, com fulcro no art. 1º, § 2º, VI, da portaria nº 2.805/2023. 3- Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, e intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da audiência designada, como determina o art. 334, § 3º, do CPC, advertindo-os de que, deixando injustificadamente de participar da audiência, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Não obtida a conciliação ou quando qualquer parte não participar do ato, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos dos arts. 335, I e 344 do CPC. Apresentada a contestação, retornem os autos conclusos. 4- As partes participarão da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § § 9º e 10º). 5 - Caso a parte requerida não possua interesse na realização da referida audiência, deverá manifestar o seu desinteresse através de petição nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), hipótese na qual deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, II, do CPC, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. 6- Como a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, da maneira que preceitua os arts. 2 e 3, § 2º, do CDC, tem-se que é perfeitamente aplicável, na demanda em análise, o instituto da inversão do ônus da prova, prestigiado no art. 6º, VIII, do CDC, porque presentes os pressupostos autorizadores, que é a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das inferências que compõem a inicial, o que impõe à ré o dever de colacionar aos autos, no prazo da contestação, documentos que demonstrem que os fatos não se deram da maneira como narrados na exordial. Ressalta-se que eventual dano moral deverá ser demonstrado pela parte autora. Intime-se. Cumpra-se." Intimação da certidão:............................."Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 02/04/2025 Hora 16:20 Local: CEJUSC-TJ, Rua Raul Pires Barbosa, 1503, Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, (67) 3317-3983/ 3317-3973/ 98472-8046 (com Whats App)."

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

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