Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0815210-09.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

JOEL FRANCISCO DO PRADO

Autor

Advogados / Representantes

MAIKOL WEBER MANSOUR

OAB/MS 23509·CPF·Representa: Autor

JONYS BERTH BAZANO OCAMPOS

OAB/MS 28896·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 16:59

Trânsito em julgado

07/03/2025, 14:04

Recebimento

06/03/2025, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2025, 08:42

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 16:12

Ato ordinatório

12/02/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0815210-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joel Francisco do Prado - Intimação da decisão interlocutória de p. 179/183: "[...] ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente. Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem."

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 21:44

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:14

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:55

Recebimento

06/02/2025, 20:14

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2025, 20:14

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:34

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 19:01

Todas as movimentações(93)

Definitivo

07/03/2025, 16:59

Trânsito em julgado

07/03/2025, 14:04

Recebimento

06/03/2025, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2025, 08:42

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 18:23

Documentos

•12/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 16:12

Ato ordinatório

12/02/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0815210-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joel Francisco do Prado - Intimação da decisão interlocutória de p. 179/183: "[...] ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente. Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem."

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 21:44

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:14

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:55

Recebimento

06/02/2025, 20:14

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2025, 20:14

Ato ordinatório

06/12/2024, 00:34

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 16:05

Ato ordinatório

20/09/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0815210-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joel Francisco do Prado - Intimação do despacho de p. 137: "[...] 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício."

19/09/2024, 00:00

Publicação

18/09/2024, 21:53

Ato ordinatório

18/09/2024, 08:20

Ato ordinatório

17/09/2024, 15:08

Recebimento

11/09/2024, 20:22

Mero expediente

11/09/2024, 20:22

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 17:06

Petição (Recurso inominado)

05/08/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Jonys Berth Bazano Ocampos (OAB 28896/MS) Processo 0815210-09.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joel Francisco do Prado - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Joel Francisco do Prado em desfavor do Estado de Mato Groso do Sul, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Joel Francisco do Prado em face de Estado de Mato Groso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Dilgências legais."

24/07/2024, 00:00

Publicação

23/07/2024, 21:50

Ato ordinatório

23/07/2024, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2024, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 09:09

Entrega em carga/vista

22/07/2024, 09:09

Ato ordinatório

22/07/2024, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2024, 19:41

Ato ordinatório

15/07/2024, 19:41

Decisão

12/07/2024, 18:34

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 07:31

Recebimento

07/03/2024, 19:06

Mero expediente

06/03/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 13:10

Publicação

24/11/2023, 21:26

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 14:46

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

24/11/2023, 13:30

Ato ordinatório

24/11/2023, 08:03

Ato ordinatório

23/11/2023, 19:01

Recebimento

23/11/2023, 15:29

Petição (Replica)

07/11/2023, 10:55

Ato ordinatório

07/11/2023, 03:19

Publicação

06/11/2023, 21:39

Ato ordinatório

02/11/2023, 08:04

Ato ordinatório

01/11/2023, 16:02

Petição (Contestação)

18/10/2023, 18:22

Petição (Renúncia de mandato)

02/10/2023, 13:06

Publicação

21/09/2023, 21:33

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 16:06

Ato ordinatório

20/09/2023, 15:09

Ato ordinatório

20/09/2023, 15:09

Ato ordinatório

20/09/2023, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 15:07

Entrega em carga/vista

20/09/2023, 15:07

Expedição de documento (Carta)

20/09/2023, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 15:04

Entrega em carga/vista

20/09/2023, 15:04

Ato ordinatório

19/09/2023, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2023, 16:41

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/09/2023, 16:38

Recebimento

15/09/2023, 19:03

Mero expediente

15/09/2023, 19:03

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 11:01

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 13:54

Publicação

24/08/2023, 21:34

Ato ordinatório

24/08/2023, 08:19

Ato ordinatório

24/08/2023, 08:19

Recebimento

23/08/2023, 18:54

Mero expediente

23/08/2023, 18:54

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 10:47

Ato ordinatório

24/07/2023, 02:54

Ato ordinatório

12/07/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 13:06

Publicação

11/07/2023, 21:43

Ato ordinatório

11/07/2023, 10:40

Ato ordinatório

11/07/2023, 10:40

Recebimento

10/07/2023, 19:08

Mero expediente

10/07/2023, 19:08

Ato ordinatório

04/07/2023, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 12:49

Ato ordinatório

04/07/2023, 12:49

Ato ordinatório

04/07/2023, 12:03

Ato ordinatório

04/07/2023, 12:03

Distribuição (sorteio)

04/07/2023, 11:40

Intimação

•19/09/2024, 00:00

•24/07/2024, 00:00