Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818625-63.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Amanda R C dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Agravo Interno Cível nº 0818625-63.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada: Amanda R C dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/04/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818625-63.2024.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Amanda R C dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0818625-63.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese fixada em repercussão geral (Tema 1.241 do STF) e, como reforço, diante da aplicação das Súmulas 280 e 636 do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Amanda R C dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0818625-63.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Amanda R C dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0818625-63.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Amanda R C dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0818625-63.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Amanda R C dos Santos Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/09/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0818625-63.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:10

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 10:10

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 18:04

Petição (Contra-razões)

11/09/2025, 10:51

Ato ordinatório

05/09/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 04:07

Publicação

28/08/2025, 09:39

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 02:00

Acórdão

•28/04/2026, 02:00