Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818904-20.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 18:38

Trânsito em julgado

25/05/2026, 18:30

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2026, 01:40

Publicação

01/05/2026, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 09:27

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:26

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:25

Ato ordinatório

30/04/2026, 06:40

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:03

Recebimento

13/04/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:44

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:36

Todas as movimentações(154)

Definitivo

25/05/2026, 18:38

Trânsito em julgado

25/05/2026, 18:30

Ato ordinatório

20/05/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2026, 01:40

Publicação

01/05/2026, 06:40

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 09:27

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:26

Ato ordinatório

30/04/2026, 08:25

Ato ordinatório

30/04/2026, 06:40

Ato ordinatório

29/04/2026, 10:03

Recebimento

13/04/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:44

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:36

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 15:22

Petição (Contra-razões)

12/02/2026, 17:39

Ato ordinatório

09/02/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 20:46

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:31

Recebimento

27/01/2026, 10:53

Mero expediente

27/01/2026, 10:53

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:22

Ato ordinatório

26/01/2026, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 20:22

Publicação

14/01/2026, 06:53

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 12:43

Ato ordinatório

13/01/2026, 12:43

Ato ordinatório

13/01/2026, 07:59

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:14

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:03

Recebimento

04/12/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:46

Ato ordinatório

04/12/2025, 13:46

Decisão

03/12/2025, 18:31

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 12:20

Ato ordinatório

06/08/2025, 07:50

Publicação

06/08/2025, 06:52

Ato ordinatório

05/08/2025, 08:22

Ato ordinatório

04/08/2025, 14:42

Recebimento

29/07/2025, 15:52

Mero expediente

29/07/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 18:56

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:35

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:49

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 02:02

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 14:32

Recebimento

08/05/2025, 18:31

Outras Decisões

08/05/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 14:42

Ato ordinatório

24/04/2025, 08:17

Publicação

24/04/2025, 06:30

Ato ordinatório

23/04/2025, 08:18

Ato ordinatório

22/04/2025, 13:20

Decurso de Prazo

17/04/2025, 09:29

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 02:33

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 09:18

Ato ordinatório

24/02/2025, 09:18

Recebimento

20/02/2025, 15:07

Requisição de Informações

20/02/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 02:39

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 13:19

Evolução da Classe Processual

18/02/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 11:36

Publicação

11/02/2025, 21:58

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 17:28

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:07

Trânsito em julgado

31/01/2025, 11:51

Reativação

30/01/2025, 12:22

Reativação

30/01/2025, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 10:17

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2023, 10:17

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2023, 10:17

Petição (Contra-razões)

06/10/2023, 10:07

Ato ordinatório

28/09/2023, 06:21

Publicação

27/09/2023, 21:43

Ato ordinatório

27/09/2023, 08:05

Ato ordinatório

27/09/2023, 05:24

Recebimento

26/09/2023, 18:46

Mero expediente

26/09/2023, 18:46

Conclusão (para decisão)

21/09/2023, 12:01

Petição (Recurso inominado)

20/09/2023, 17:40

Ato ordinatório

15/09/2023, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2023, 02:39

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2023, 07:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 07:47

Publicação

04/09/2023, 21:40

Ato ordinatório

04/09/2023, 08:06

Ato ordinatório

01/09/2023, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 17:17

Ato ordinatório

23/08/2023, 17:17

Decisão

14/08/2023, 14:51

Ato ordinatório

24/07/2023, 01:38

Remessa (outros motivos)

30/05/2023, 13:13

Petição (Impugnação aos embargos)

30/05/2023, 10:53

Ato ordinatório

23/05/2023, 03:23

Publicação

22/05/2023, 21:12

Ato ordinatório

22/05/2023, 07:57

Ato ordinatório

22/05/2023, 06:51

Recebimento

10/05/2023, 15:31

Mero expediente

10/05/2023, 15:31

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 11:17

Petição (Impugnação aos embargos)

04/05/2023, 08:36

Ato ordinatório

27/04/2023, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 02:12

Ato ordinatório

19/04/2023, 06:09

Publicação

18/04/2023, 21:48

Ato ordinatório

17/04/2023, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2023, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 12:55

Ato ordinatório

17/04/2023, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 17:35

Ato ordinatório

14/04/2023, 17:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

14/04/2023, 17:35

Decisão

13/04/2023, 16:16

Remessa (outros motivos)

29/03/2023, 17:51

Recebimento

29/03/2023, 14:06

Mero expediente

29/03/2023, 14:06

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 12:45

Petição (Replica)

29/03/2023, 08:36

Ato ordinatório

22/03/2023, 13:20

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

21/03/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 10:53

Petição (Contestação)

03/03/2023, 16:51

Ato ordinatório

23/01/2023, 03:35

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 01:33

Publicação

13/12/2022, 21:27

Ato ordinatório

13/12/2022, 11:16

Ato ordinatório

13/12/2022, 11:14

Ato ordinatório

13/12/2022, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 20:07

Expedição de documento (Carta)

12/12/2022, 19:04

Ato ordinatório

12/12/2022, 18:51

Ato ordinatório

09/09/2022, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 15:27

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

09/09/2022, 15:26

Recebimento

10/08/2022, 17:07

Mero expediente

10/08/2022, 17:07

Ato ordinatório

03/08/2022, 14:51

Ato ordinatório

03/08/2022, 14:42

Ato ordinatório

03/08/2022, 14:42

Distribuição (sorteio)

03/08/2022, 14:25