Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820860-37.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

LUIZ FELIPE BOTTO

Autor

LUIZ FELIPE BOTTO

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

VINICIUS RIBEIRO DA MATA

OAB/MS 24647·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 05:21

Trânsito em julgado

22/10/2025, 08:05

Recebimento

21/10/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 18:09

Ato ordinatório

21/10/2025, 18:09

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 16:20

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

21/10/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 03:05

Ato ordinatório

05/08/2025, 10:06

Publicação

05/08/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 09:21

Todas as movimentações(132)

Definitivo

23/10/2025, 05:21

Trânsito em julgado

22/10/2025, 08:05

Recebimento

21/10/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 18:09

Ato ordinatório

21/10/2025, 18:09

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 16:20

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

21/10/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 03:05

Ato ordinatório

05/08/2025, 10:06

Publicação

05/08/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 09:21

Ato ordinatório

04/08/2025, 09:11

Ato ordinatório

04/08/2025, 09:06

Ato ordinatório

31/07/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 14:20

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

31/07/2025, 13:45

Recebimento

30/07/2025, 16:16

Mero expediente

30/07/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 11:17

Ato ordinatório

18/06/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 04:29

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 17:35

Recebimento

03/06/2025, 13:44

Mero expediente

03/06/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 18:25

Ato ordinatório

12/05/2025, 07:35

Publicação

12/05/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820860-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Felipe Botto - Fica a parte autora intimada do Despacho de p. 139: vista à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:19

Ato ordinatório

08/05/2025, 18:43

Decurso de Prazo

08/05/2025, 10:12

Ato ordinatório

10/03/2025, 01:46

Ato ordinatório

27/02/2025, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 02:57

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 13:14

Recebimento

12/02/2025, 09:16

Mero expediente

12/02/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0820860-37.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luiz Felipe Botto - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 21:58

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:17

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 16:25

Evolução da Classe Processual

10/02/2025, 16:24

Ato ordinatório

10/02/2025, 16:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/02/2025, 16:10

Ato ordinatório

10/02/2025, 15:55

Apensamento

10/02/2025, 15:55

Trânsito em julgado

22/01/2025, 13:26

Reativação

22/01/2025, 12:31

Reativação

22/01/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Luiz Felipe Botto Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820860-37.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

19/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 14:22

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 14:22

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 14:22

Petição (Contra-razões)

15/08/2024, 15:32

Ato ordinatório

07/08/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820860-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Felipe Botto - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

07/08/2024, 00:00

Publicação

06/08/2024, 22:15

Ato ordinatório

06/08/2024, 08:34

Ato ordinatório

05/08/2024, 09:49

Recebimento

01/08/2024, 13:49

Outras Decisões

01/08/2024, 13:49

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 10:17

Recebimento

30/07/2024, 14:17

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 10:13

Recebimento

26/07/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2024, 02:01

Ato ordinatório

12/07/2024, 16:51

Petição (Recurso inominado)

12/07/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0820860-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Felipe Botto - Sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, RETIFICO DE OFÍCIO o dispositivo da SENTENÇA proferida em fls. 77/84, a fim de sanar a inexatidão material havida, na forma do artigo 494, inciso I, do CPC, alterando o dispositivo da r. sentença, a fim de constar: Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Felipe Botto, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 36/37; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 05/07/2017; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 14261511992, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 21 de junho de 2024. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

11/07/2024, 00:00

Publicação

10/07/2024, 22:10

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 14:56

Ato ordinatório

10/07/2024, 14:55

Ato ordinatório

10/07/2024, 12:57

Ato ordinatório

10/07/2024, 08:21

Ato ordinatório

09/07/2024, 23:21

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 01:26

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 15:06

Ato ordinatório

24/06/2024, 15:06

Publicação

21/06/2024, 22:07

Decisão

21/06/2024, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 16:31

Ato ordinatório

21/06/2024, 16:31

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 16:22

Ato ordinatório

21/06/2024, 08:20

Ato ordinatório

21/06/2024, 07:33

Ato ordinatório

21/06/2024, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 16:57

Ato ordinatório

12/06/2024, 16:57

Decisão

12/06/2024, 16:02

Remessa (outros motivos)

22/05/2024, 15:14

Recebimento

16/04/2024, 16:43

Mero expediente

16/04/2024, 16:42

Ato ordinatório

23/02/2024, 00:21

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 18:10

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

23/01/2024, 17:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 11:35

Petição (Contestação)

13/11/2023, 10:55

Ato ordinatório

26/10/2023, 06:01

Publicação

17/10/2023, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0820860-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Felipe Botto - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 23/01/2024 - 17:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2023, 16:05

Ato ordinatório

16/10/2023, 14:59

Expedição de documento (Carta)

16/10/2023, 14:58

Ato ordinatório

16/10/2023, 14:57

Ato ordinatório

16/10/2023, 14:14

Ato ordinatório

16/10/2023, 14:12

Ato ordinatório

20/09/2023, 16:42

Documento (Mandado)

20/09/2023, 16:40

Documento (Certidão)

20/09/2023, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 16:37

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/09/2023, 16:37

Ato ordinatório

05/09/2023, 16:03

Ato ordinatório

04/09/2023, 12:49

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2023, 16:36

Remessa (outros motivos)

01/09/2023, 08:39

Recebimento

31/08/2023, 17:54

Antecipação de tutela

31/08/2023, 17:53

Ato ordinatório

29/08/2023, 18:08

Ato ordinatório

29/08/2023, 18:08

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 18:02

Distribuição (sorteio)

29/08/2023, 16:55

•12/05/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

Acórdão

•19/11/2024, 00:00

•07/08/2024, 00:00

•11/07/2024, 00:00

•17/10/2023, 00:00