Oposição 0820669-67.2019.8.12.0001 - TJMS

Oposição 0820669-67.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Nede Rodrigues da Costa Defensor Públ.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Repre. Legal: Maria Nede da Costa Rocha Apelado: Manoel da Costa Rocha Advogada: Michelli Gomes Francisco (OAB: 23941/MS) Apelado: Theófilo Francisco de Oliveira (Espólio) Advogada: Esmeralda de Souza Santa Cruz (OAB: 8942/MS) RepreLeg: Vilma Rocha Guimarães de Oliveira Apelada: Vilma Rocha Guimarães de Oliveira Advogada: Esmeralda de Souza Santa Cruz (OAB: 8942/MS) APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MATÉRIA PRECLUSA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. I) Homologado em primeiro grau o valor dos honorários periciais e não interposto recurso cabível em momento oportuno, opera-se a preclusão para discussão dessa questão. II) Não merece guarida a alegação de que a decisão não desafiava agravo de instrumento em virtude do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, pois o STJ, no REsp n. 1.704.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese, para fins do art. 1.036 do CPC/2015, que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Recurso do Estado não conhecido. III) Ademais, diversos são os agravos de instrumento interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul em casos análogos, conforme farta jurisprudência desta Corte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0820669-67.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

30/06/2025, 00:00

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