Inválido 0821937-20.2023.8.12.0001 - TJMS

Inválido 0821937-20.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "...Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência de 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos."

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2026, 09:00

Publicação

01/05/2026, 07:37

Ato ordinatório

30/04/2026, 07:34

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:49

Recebimento

28/04/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 14:28

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 07:32

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. I. Homologo o acordo parcial a que chegaram o autor e a ré Realize Financiamento e Investimento S/A, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Honorários na forma ajustada entre as partes. Não havendo interesse processual a essas partes, certifique-se o trânsito em julgado. II. Intime-se o autor acerca da juntada do boleto à f. 1.638-1639. P.R.I.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 18:19

Publicação

16/02/2026, 07:33

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:32

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:38

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdenir Roberto Dias - Réu: Banco do Brasil S/A - I. Ao contrário do alegado às f. 1.357-1.364, a perícia visa apurar o montante devido pelo autor e apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização, na forma da lei, de forma que não é necessário o julgamento de eventual abusividade da cobrança antes de sua realização. II. Quanto ao valor dos honorários periciais, não se pode olvidar que os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços remunerados de forma digna, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Para a fixação da verba, assim, o Magistrado deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se ainda às peculiaridades de cada caso, sua complexidade, a natureza do objeto a ser apreciado e o tempo dedicado pelo expert para realizar seu trabalho. Ademais, deve o profissional estar disponível durante toda a tramitação do processo para prestar esclarecimentos quando necessário. Em suma, os honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. Nessa senda, os impugnantes não demonstraram que o valor proposto pela empresa de perícia é excessivo, qual seja, R$ 4.000,00. Ademais, ante a natureza da ação e a matéria tratada, bem como a complexidade da perícia, tem-se que é razoável o valor proposto pela empresa de perícia, não havendo falar em redução. Do exposto, homologo os honorários apresentados em R$ 4.000,00. Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 33242/ES), Guilherme Craus Santos (OAB 33229ES/), Daniel Souto Cheida (OAB 451254/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS) Processo 0821937-20.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdenir Roberto Dias - Réu: Banco do Brasil S/A - O Art. 104-B do CDC dispõe o seguinte: "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas". Tendo em conta que não houve conciliação, necessário se faz a instauração do processo de superendividamento. Intimem-se os credores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos e as razões da negativa de ceder ao plano voluntário proposto na inicial ou renegociar. Sem prejuízo, desde já Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Pedro Henrique Pandolfi Seixas (OAB 33242/ES), Guilherme Craus Santos (OAB 33229ES/), Daniel Souto Cheida (OAB 451254S/P), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Ivone Conceição Silva (OAB 13609B/MS) Processo 0821937-20.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - designo perícia para apurar o montante devido pelo autor e apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização, na forma da lei. Para tanto, nomeio a AP CONTABILIDADE PERICIA EIRELI, e-mail: [email protected], amportocontabilidade @gmail.bom, comercial: (67) 3029-304, que deverá ser intimada da designação do encargo e, se aceitar, deve apresentar a proposta de honorários no prazo de dez dias. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias. Tendo em conta o interesse de todas as partes, arcarão em igual proporção com os honorários periciais. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o percentual dos honorários periciais que lhe cabe será quitado ao final do processo pelo Estado, caso vencido. Desta forma, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul sobre os honorários periciais. Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em igual prazo. Intime-se o perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes. Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo. Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito.

16/10/2024, 00:00

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