Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rodrigo dos Santos Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA. DESCONTOS MENSAIS NO HOLERITE DO SERVIDOR QUE NÃO ULTRAPASSAM O PERCENTUAL GLOBAL (40%) PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/09 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0823004-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Rodrigo dos Santos Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0823004-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a):
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Rodrigo dos Santos Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0823004-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rodrigo dos Santos Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REFERENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA. DESCONTOS MENSAIS NO HOLERITE DO SERVIDOR QUE NÃO ULTRAPASSAM O PERCENTUAL GLOBAL (40%) PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/09 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0823004-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Rodrigo dos Santos Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0823004-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a):
23/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Rodrigo dos Santos Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0823004-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile
02/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
31/03/2025, 15:04
Remessa (em grau de recurso)
31/03/2025, 15:04
Remessa (em grau de recurso)
31/03/2025, 15:04
Ato ordinatório
31/03/2025, 14:12
Petição (Petição (outras))
11/03/2025, 09:52
Ato ordinatório
10/03/2025, 18:28
Petição (Contra-razões)
10/03/2025, 16:37
Petição (Contra-razões)
10/03/2025, 11:21
Petição (Contra-razões)
21/02/2025, 13:33
Ato ordinatório
12/02/2025, 08:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Rodrigo dos Santos -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
Intimação - ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0823004-83.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
12/02/2025, 00:00
Publicação
11/02/2025, 20:12
Ato ordinatório
11/02/2025, 07:35
Ato ordinatório
10/02/2025, 16:05
Petição (Apelação)
28/01/2025, 13:31
Ato ordinatório
19/12/2024, 11:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Rodrigo dos Santos -
Réu: Banco do Brasil S/A -
Intimação - ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0823004-83.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo dos Santos em face de Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S/A e Banco Daycoval S/A. Revogo a tutela de urgência ora concedida às f. 20-22. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos requeridos, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, a cobrança fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal supracitado. Prolato sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
16/12/2024, 00:00
Publicação
13/12/2024, 20:05
Ato ordinatório
13/12/2024, 07:33
Ato ordinatório
12/12/2024, 18:56
Recebimento
12/12/2024, 15:19
Expedição de documento (Certidão)
12/12/2024, 15:19
Ato ordinatório
12/12/2024, 15:19
Ato ordinatório
08/11/2024, 18:27
Ato ordinatório
08/11/2024, 18:27
Conclusão (para decisão)
16/10/2024, 11:27
Petição (Petição (outras))
26/09/2024, 12:12
Petição (Petição (outras))
25/09/2024, 18:13
Petição (Petição (outras))
25/09/2024, 14:28
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 10:17
Petição (Petição (outras))
11/09/2024, 18:13
Ato ordinatório
10/09/2024, 21:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autor: Rodrigo dos Santos -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Despacho fls.719: Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.
Intimação - ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0823004-83.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
06/09/2024, 00:00
Publicação
05/09/2024, 20:12
Ato ordinatório
05/09/2024, 07:33
Ato ordinatório
04/09/2024, 13:00
Recebimento
03/09/2024, 15:16
Mero expediente
29/08/2024, 17:23
Conclusão (para despacho)
07/08/2024, 20:46
Petição (Replica)
02/08/2024, 17:59
Petição (Contestação)
22/07/2024, 14:38
Ato ordinatório
18/07/2024, 15:36
Documento (Ofício)
18/07/2024, 15:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Rodrigo dos Santos -
Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
Intimação - ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 16655A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0823004-83.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
15/07/2024, 00:00
Publicação
12/07/2024, 20:04
Ato ordinatório
12/07/2024, 07:36
Ato ordinatório
11/07/2024, 19:03
Petição (Contestação)
11/07/2024, 16:59
Petição (Contestação)
05/07/2024, 14:52
Petição (Petição (outras))
04/07/2024, 16:48
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2024, 14:47
Petição (Petição (outras))
04/07/2024, 12:46
Petição (Petição (outras))
04/07/2024, 12:45
Petição (Petição (outras))
04/07/2024, 10:31
Documento (Outros documentos)
04/07/2024, 10:24
Petição (Petição (outras))
03/07/2024, 15:33
Petição (Petição (outras))
03/07/2024, 08:43
Documento (Ofício)
28/06/2024, 15:35
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/06/2024, 08:29
Ato ordinatório
07/06/2024, 14:48
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/06/2024, 08:33
Documento (Aviso de recebimento (AR))
06/06/2024, 07:13
Ato ordinatório
29/05/2024, 21:48
Publicação
28/05/2024, 20:06
Documento (Outros documentos)
28/05/2024, 17:19
Ato ordinatório
28/05/2024, 07:34
Ato ordinatório
27/05/2024, 15:35
Expedição de documento (Carta)
27/05/2024, 15:34
Expedição de documento (Carta)
27/05/2024, 15:34
Ato ordinatório
27/05/2024, 13:37
Ato ordinatório
27/05/2024, 13:31
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2024, 13:30
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2024, 13:08
Ato ordinatório
24/05/2024, 14:01
Expedição de documento (Carta)
24/05/2024, 13:59
Ato ordinatório
23/05/2024, 17:26
Ato ordinatório
23/05/2024, 17:26
Documento (Ofício)
23/05/2024, 17:19
Ato ordinatório
21/05/2024, 16:05
Ato ordinatório
13/05/2024, 14:42
Petição (Contestação)
13/05/2024, 13:51
Petição (Petição (outras))
02/05/2024, 14:51
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/04/2024, 11:57
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/04/2024, 11:57
Petição (Petição (outras))
26/04/2024, 14:01
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2024, 02:17
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2024, 02:17
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2024, 02:09
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2024, 02:09
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2024, 02:09
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2024, 02:09
Ato ordinatório
22/04/2024, 16:42
Publicação
17/04/2024, 20:07
Ato ordinatório
17/04/2024, 07:36
Ato ordinatório
17/04/2024, 07:35
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2024, 16:14
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2024, 16:14
Ato ordinatório
16/04/2024, 15:19
Expedição de documento (Carta)
16/04/2024, 15:19
Expedição de documento (Carta)
16/04/2024, 15:19
Ato ordinatório
16/04/2024, 15:05
Ato ordinatório
16/04/2024, 15:03
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2024, 15:03
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2024, 15:02
Expedição de documento (Outros documentos)
16/04/2024, 15:02
Ato ordinatório
16/04/2024, 15:00
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2024, 14:58
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2024, 14:58
Expedição de documento (Outros documentos)
16/04/2024, 14:58
Ato ordinatório
16/04/2024, 14:55
Expedição de documento (Carta)
16/04/2024, 14:55
Expedição de documento (Carta)
16/04/2024, 14:54
Ato ordinatório
16/04/2024, 14:40
Ato ordinatório
16/04/2024, 14:39
Ato ordinatório
16/04/2024, 14:39
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2024, 14:33
Ato ordinatório
16/04/2024, 14:33
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2024, 14:33
Ato ordinatório
16/04/2024, 14:32
Recebimento
16/04/2024, 13:33
Antecipação de tutela
16/04/2024, 11:52
Conclusão (para decisão)
15/04/2024, 13:23
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)