Cumprimento de sentença 0829463-36.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0829463-36.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Piero Eduardo Biberg Hartmann (OAB 10934/MS), Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS) Processo 0829463-36.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Pereira Tomiati - Exectdo: João Cândido Barbosa Xavier - Intimação da parte autora da decisão de f. 264-265: "Vistos etc. 1) João Cândido Barbosa Xavier, qualificado nos autos, opôs embargos de declaração contra a decisão interlocutória de fls. 252-253, alegando omissão no decisum. É o relatório. Decido. Questiona a parte embargante a decisão de fls. 252-253, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos contra a decisão de fl. 236, que indeferiu o pedido de parcelamento da dívida executada, com fundamento na vedação legal contida no art. 916, §7º, do CPC. O embargante reitera os argumentos apresentados, alegando que houve anuência tácita da parte exequente com o pedido de parcelamento, diante do pedido de levantamento das quantias depositadas. Ora, ainda que o pedido de levantamento pudesse ser interpretado como anuência tácita ao requerimento de parcelamento da dívida, cabe ao juiz fazer valer o que a lei prescreve e, conforme fundamentação delineada na decisão de fl. 236, o parcelamento previsto no art. 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Com efeito, inexiste omissão a ser sanada, apenas irresignação da parte embargante com o mérito da decisão. Outrossim, o adimplemento de parte da dívida apenas demonstra que a parte executada permanece inadimplente. Verifica-se que a parte executada pretende reformar a decisão embargada. Ora, não é possível rediscutir o acerto ou desacerto do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. Não há, por parte do embargante, o espírito de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, mas de discutir o mérito da decisão pela via avessa - embargos de declaração. Ao órgão judiciário, que cumpre declarar a sentença, não é dado exceder os circunscritos limites de uma declaração propriamente dita, sem por qualquer modo direto, ou indireto alterar a substância da decisão embargada. A não ser assim, disse Pimenta Bueno, um tal expediente iludiria a lei, pois admitiria embargos contra o preceito da sentença ou acórdão, não para a declaração, mas sim para a reforma do julgado e com excesso de poder, porque pela sentença a jurisdição já estava finda ('in Apontamentos Sobre as Formalidades do Processo Civil, 1858, pág. 110). Decidindo idêntica matéria, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. (...) 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Esclareço que a dedução do valor adimplido é consequência natural, sendo desnecessário pronunciamento judicial nesse sentido. Em arremate, os princípios que norteiam o Juizado Especial, a bem da verdade, vem sendo descumpridos pelo executado que insiste em protelar o processamento do cumprimento de sentença com a oposição de embargos de declaração sem fundamento jurídico. Advirto a parte executada que a oposição de novos embargos de declaração, pretendendo a reforma da decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da dívida, será interpretado como protelatório, ensejando o arbitramento de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, rejeito os presentes aclaratórios. 2) Cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 252-253. Intimem-se."

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ricardo Pereira Tomiati - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual. Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada. Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente. Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo. Intimação - ADV: Jeferson Marcilio Garcia Machado (OAB 15950/MS) Processo 0829463-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

30/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(157)