Cumprimento de sentença 0827850-10.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

EDISON VALéRIO VERBISCK

CPF

Autor

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Reu

EAGLE/FUTURO - PREVIDêNCIA PRIVADA

Reu

Advogados / Representantes

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Autor

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/MS 24014·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS 48822·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/MS 24014·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Autor

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/MS 24014·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS 48822·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/MS 24014·CPF·Representa: Réu

CHRISTIAN STROEHER

OAB/RS 48822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 18:05

Ato ordinatório

04/12/2025, 18:04

Ato ordinatório

04/12/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 18:04

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 17:24

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:36

Ato ordinatório

06/11/2025, 15:10

Publicação

06/11/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte ré para indicar dados bancários, tendo em vista o cancelamento da guia de alvará ( conta inválida fl. 361-362), prazo de 05 dias.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 08:17

Ato ordinatório

05/11/2025, 06:17

Ato ordinatório

05/11/2025, 06:14

Trânsito em julgado

05/11/2025, 06:10

Todas as movimentações(131)

Definitivo

04/12/2025, 18:05

Ato ordinatório

04/12/2025, 18:04

Ato ordinatório

04/12/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 18:04

Ato ordinatório

17/11/2025, 17:24

Documentos

•06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 17:24

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 11:36

Ato ordinatório

06/11/2025, 15:10

Publicação

06/11/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte ré para indicar dados bancários, tendo em vista o cancelamento da guia de alvará ( conta inválida fl. 361-362), prazo de 05 dias.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 08:17

Ato ordinatório

05/11/2025, 06:17

Ato ordinatório

05/11/2025, 06:14

Trânsito em julgado

05/11/2025, 06:10

Ato ordinatório

04/11/2025, 08:33

Publicação

03/11/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença: "Vistos etc. Diante do cumprimento da obrigação, pela parte executada, conforme depósito realizado nos autos (fls. 353-354), bem como da concordância da parte exequente (fl. 355), julgo extinto o processo pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se alvará do valor depositado, na forma requerida pela parte exequente com os acréscimos da conta única, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal e caso não exista penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se."

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 11:16

Ato ordinatório

31/10/2025, 11:15

Recebimento

29/10/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 17:40

Ato ordinatório

29/10/2025, 17:40

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 16:38

Ato ordinatório

17/10/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:47

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:26

Publicação

09/10/2025, 07:49

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:41

Ato ordinatório

06/10/2025, 12:58

Recebimento

03/10/2025, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:48

Ato ordinatório

25/09/2025, 07:25

Publicação

25/09/2025, 06:49

Ato ordinatório

24/09/2025, 11:49

Ato ordinatório

24/09/2025, 11:48

Ato ordinatório

24/09/2025, 11:47

Evolução da Classe Processual

24/09/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 10:57

Recebimento

19/09/2025, 14:40

Mero expediente

19/09/2025, 14:30

Ato ordinatório

18/09/2025, 08:37

Publicação

17/09/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 13:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/09/2025, 13:05

Ato ordinatório

10/09/2025, 08:06

Ato ordinatório

10/09/2025, 06:57

Trânsito em julgado

10/09/2025, 06:52

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 19:07

Ato ordinatório

27/08/2025, 08:18

Publicação

21/08/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença: Juiz(a) Leigo(a): "(...) Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RATIFICAR a liminar e DECLARAR RESCINDINDO o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, CONDENANDO as Requeridas, de forma solidária, a devolver em dobro as quantias indevidamente descontadas, no total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sobre os quais deverão incidir exclusivamente a taxa Selic (em conformidade com o que dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, e a interpretação conferida pelo STJ, no REsp 1795982/SP) desde a data do desembolso. CONDENO ainda as Requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sobre os quais deverão incidir exclusivamente a taxa Selic desde a data da sentença (Art. 405 do CC e Súmula 362, STJ). Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento pela Requerida dos valores depositados à fl. 102. EXTINGO a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verbas sucumbenciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.". Juiz de Direito: "Vistos etc. Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se"

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 10:56

Ato ordinatório

20/08/2025, 10:54

Recebimento

13/08/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 14:55

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:55

Homologação de Transação

13/08/2025, 14:55

Decisão

13/08/2025, 11:35

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 16:12

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 17:19

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

25/06/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 16:07

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:45

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

31/03/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 15:01

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:42

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

31/03/2025, 14:30

Petição (Replica)

31/03/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 16:10

Publicação

21/02/2025, 21:28

Ato ordinatório

21/02/2025, 11:50

Ato ordinatório

21/02/2025, 11:50

Ato ordinatório

21/02/2025, 11:47

Ato ordinatório

18/02/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 13:55

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

18/02/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Vitor Alves dos Santos (OAB 24014/MS), Christian Stroeher (OAB 48822/RS) Processo 0827850-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edison Valério Verbisck - Reqdo: Eagle/futuro - Previdência Privada, Eagle Sociedade de Credito Direto S.a. - Intimação das partes da realização de redistribuição do processo para a presente vara, em atendimento a Resolução n. 334, de 10 de outubro de 2024, bem como do disposto do Provimento nº 680, de 17 de dezembro de 2024.

12/02/2025, 00:00

Publicação

11/02/2025, 21:39

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:13

Ato ordinatório

10/02/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:50

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

30/01/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 11:40

Petição (Contestação)

28/01/2025, 21:27

Petição (Contestação)

28/01/2025, 21:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

27/01/2025, 18:20

Recebimento

22/01/2025, 17:22

Incompetência

22/01/2025, 17:22

Ato ordinatório

21/01/2025, 17:09

Ato ordinatório

21/01/2025, 17:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/01/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 12:34

Recebimento

13/01/2025, 18:12

Incompetência

13/01/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Vitor Alves dos Santos (OAB 24014/MS), Christian Stroeher (OAB 48822/RS) Processo 0827850-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edison Valério Verbisck - Decisão de f. 91/93: "Pelo exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar a imediata cessação dos descontos indicados na inicial até o julgamento definitivo da presente ação; o depósito judicial do valor estornado pela requerida e a devolução da margem consignável ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir em multa no valor de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de majoração em casa de recalcitrância. Expeça-se guia para depósito do valor de R$ 10.031,45 pelo autor em subconta judicial. No mais, Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor." Audiência de conciliação designada para o dia 30/01/2025, às 16:00 horas.

09/12/2024, 00:00

Publicação

06/12/2024, 22:00

Ato ordinatório

06/12/2024, 08:23

Ato ordinatório

06/12/2024, 07:46

Ato ordinatório

06/12/2024, 07:46

Ato ordinatório

06/12/2024, 07:45

Expedição de documento (Carta)

06/12/2024, 07:35

Expedição de documento (Carta)

06/12/2024, 07:35

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 12:58

de Conciliação (designada; Juiz(a))

05/12/2024, 12:55

Recebimento

05/12/2024, 08:00

Antecipação de tutela

05/12/2024, 07:59

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 13:53

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 07:10

Ato ordinatório

27/11/2024, 07:30

Recebimento

26/11/2024, 17:55

Mero expediente

26/11/2024, 17:55

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 08:04

Ato ordinatório

25/11/2024, 18:26

Ato ordinatório

13/11/2024, 15:15

Ato ordinatório

13/11/2024, 15:15

Distribuição (sorteio)

13/11/2024, 14:10

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Intimação

•21/08/2025, 00:00

•12/02/2025, 00:00

•09/12/2024, 00:00