Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829635-48.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829635-48.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Eduardo Rodrigues Queiroz Advogado: Maykon Felipe de Melo (OAB: 20373/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Leila Karina Arakaki (OAB: 268718/SP) Perito: José Roberto Amin EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA INFRA PETITA - PEDIDO NÃO ANALISADO - ACOLHIDA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL E O ACIDENTE - PREJUDICIAL RECONHECIDA (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) - DIREITOAOMELHORBENEFÍCIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) - SEGURADO QUE CONTA COM 42 ANOS DE IDADE E CONCLUIU O ENSINO MÉDIO (GRAU DE INSTRUÇÃO RAZOÁVEL) - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - CABIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM TERMO FINAL COINCIDENTE COM A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JULGADO DO STJ - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA DEMONSTRADA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - SÚMULA 111 DO STJ C/C ART. 85, §4º, II, DO CPC - REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS EM PARTE Écitrapetita, padecendo de nulidade parcial, asentençaque deixa de examinar pedidoformulado na inicial e, estando o processo pronto para julgamento, passa-se à análise do mérito recursal, nos termos do art. 1.013, §§1º e 3º, inciso III, do CPC. No caso devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, pois as prestações não reclamadas na época devida, só devem ser pagas em relação aos últimos 05 anos antes do ingresso da ação. Odireitoaomelhorbenefícioprevidenciáriogaranteaosegurado a concessão dobenefícioquemelhorlhe aproveite, em flexibilizaçãoaoprincípio da adstrição, desde que a instrução probatória revele o preenchimento dos requisitos para o seu recebimento. Porém, o segurado tem apenas 42 anos de idade e concluiu o ensino médio, fatores que o possibilitam, após a reabilitação, retornar ao mercado de trabalho. O auxílio-doença é devidoaosegurado do Regime Geral de Previdência Social. RGPS que não puder mais exercer sua atividade habitual enquanto não for concluído o processo de reabilitação para outra atividade. As condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins decorreção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. E quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0829635-48.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

01/03/2024, 00:00

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