Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Cássio Miguel de Oliveira Cavalcante (OAB 22647/MS) Processo 0828827-70.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serrana Comercio de Eletrodomésticos Ltda - Me - Indefiro pedido de p. 65. Os autos encontram-se em tramite há mais de dois anos, sem que houvesse a localização do reclamado. Constata-se que já foram expedidos diversos mandados, sem sucesso. Cumpre esclarecer que a opção pela via dos Juizados Especiais reclama prévio atendimento de deveres processuais próprios, como é a localização útil da parte (art. 14, §1.º, I da Lei 9.099/95). Não é possível a citação por edital nos Juizados Especiais, conforme dispõe art. 18, § 2º da Lei 9099/95. Deste modo, estando evidenciado a impossibilidade de localização do reclamado, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Sem custas e honorários por incabíveis no momento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.